O voto do ministro Celso de Mello foi impecável do ponto de vista formal. Sabemos que sua admissão dos embargos infringentes não significará sua acolhida no mérito. Mas o tumulto no STF será inevitável. Foi lesada uma das razões de ser da existência do direito: a segurança jurídica. Contra a decisão do brilhante ministro milita a respeitável tradição do direito romano, que influiu sobre todos os direitos europeus e latino-americanos, do Brasil inclusive. Veja-se esta máxima que veio sob encomenda: "lis litem generat" (demanda gera demanda). Ou esta outra: "fiat justitia pereat mundus" (faça-se justiça e o mundo que se acabe). Também a seguinte, de estremecer: "summum jus summa injuria" (o maior direito será o cúmulo da injustiça). Afinal, a lógica do direito não é a lógica formal, e sIm a lógica holística, aquela que vai do todo (a justiça) para a parte (o impasse específico do direito).
Posted on: Wed, 18 Sep 2013 20:31:31 +0000
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