OAB-GO posiciona-se favorável à PEC 37 O Conselho Seccional da OAB-GO debateu e aprovou por ampla maioria posicionamento institucional favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC-37), que reafirma que o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal. Nesta segunda-feira (20), o pleno do Conselho Federal da OAB também aprovou apoio à PEC 37, que deve ser apreciada no plenário da Câmara dos Deputados no próximo mês. O Conselho Federal já havia proferido outras vezes pareceres contrários à tese de que o Ministério Público está autorizado a presidir inquéritos, mas o assunto voltou à pauta de discussão por meio de proposta do conselheiro federal por Goiás Pedro Paulo Guerra de Medeiros. O presidente Henrique Tibúrcio afirma que, apesar da importância incontestável do Ministério Público para a sociedade, é preciso definir os limites de autuação da instituição para evitar abusos. "O MP tem função salutar na democracia e, com a PEC 37, continuará a exercer sua prerrogativa de controle externo da autoridade policial. Apenas não é razoável que o órgão continue presidindo investigações sendo ele parte do processo acusatório, isso é incoerente com o sistema jurídico". Tibúrcio acredita que a proposta ratifica o que determina a Constituição. “A PEC é um avanço democrático ao esclarecer que a investigação é de competência das polícias judiciárias, ao reforçar o que já estabelece a Carta Magna. É a sua defesa que interessa ao cidadão, ao Estado democrático de direito e é dever da Ordem lutar para que os princípios democráticos duramente conquistados pelos brasileiros sejam respeitados.”
Posted on: Sat, 22 Jun 2013 00:47:55 +0000
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