OCC - Organização de Combate à Corrupção NOTÍCIA DE LAVAR A ALMA! Um ato simples e de Direito de um prefeito, anula toda a pretensão do governo federal de importar médicos sem os devidos requisitos. FLORIANÓPOLIS DECRETO N. 11. 945, de 02 de agosto de 2013. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OU ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO COM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EXPEDIDO POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 74, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Medida Provisória n. 621, de 8 de julho de 2013 e, ainda, com a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) CONSIDERANDO que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras deverão ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, conforme preconiza o § 8º do art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. DECRETA: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde impedida de contratar ou permitir a atuação em função típica, na Administração Pública Municipal, de profissional médico com diploma de graduação emitido por Universidades estrangeiras, sem a posterior revalidação de seu diploma por Universidades Públicas brasileiras, conforme estabelece a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 02 de agosto de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL. PARABÉNS PREFEITO CESAR SOUZA JUNIOR FLORIANÓPOLIS ESTÁ BEM PROTEGIDA COM A SUA ATITUDE... Esta atitude Patriótica do prefeito de Florianópolis honra seu compromisso com o eleitor e o seu dever de proteger a população. Nós todos temos a obrigação de fazer com que este decreto chegue a todos os municípios brasileiros, para que o eleitor vá para as ruas exigir que seus prefeitos assinem este instrumento para resguardar a saúde de seus munícipes. Não podemos permitir que a saúde dos mais humildes seja tratada por profissionais desqualificados. Compartilhado de Álvaro Rodrigues ::: Faça parte da OCC ALERTA BRASIL.
Posted on: Mon, 26 Aug 2013 03:31:56 +0000
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