ORDEM APRESENTA NO CNMP PROPOSTA EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou proposta de alteração de RESOLUÇÃO Nº. 23, DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) que trata da concessão de vistas dos autos. O pedido foi entregue na sessão da última segunda-feira (21), por meio dos por meio dos conselheiros da OAB, representantes no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Walter Agra e Esdras Dantas. De acordo com o documento, o inciso V do &2º do artigo 7º da Resolução nª 23 fere o Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei 8.906/2004,nos incisos XIII e XV do artigo 7º. Isso, pelo motivo de que no ato do MP a concessão de vistas dos autos só é possível mediante requerimento fundamentado do interessado ou de seu procurador legalmente constituído e por deferimento total ou parcial do presidente do inquérito. Enquanto que, o Estatuto dispõe que examinar autos é direito dos advogados, mesmo sem procuração. A atuação em defesa das prerrogativas é destacada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, como uma importante pauta da gestão atual. Sobre a alteração proposta ele disse que o advogado deve ser recebido e ter acesso aos autos do processo. “AS PRERROGATIVAS DESSES PROFISSIONAIS DEVEM SER RESPEITADAS, POIS À MEDIDA QUE ELAS SÃO BATALHADAS, TAMBÉM DEFENDIDOS OS DIREITOS DOS CIDADÃOS AO ACESSO À JUSTIÇA”. O conselheiro da OAB no CNMP, Walter Agras, explica que a Resolução nº 23 está de encontro com o Estatuto e deve ser alterado. “O RESPEITO PELAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO DEVE IMPERAR EM QUALQUER PROCESSO OU PROVIMENTO, POIS ESSE PROFISSIONAL É ESSENCIAL À JUSTIÇA”. Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil
Posted on: Wed, 30 Oct 2013 01:14:31 +0000