PEC 280 DE AUTORIA DO CLODOVIL A PEC 280/08 apresenta sua essência na redução dos absurdos 513 deputados federais para suficientes 250, com cada estado tendo um mínimo de 4 representantes e o máximo de 35, deixando-se o parâmetro atual de um mínimo de 8 e máximo de 60). Permanece o sistema proporcional de eleição (em verdade semi-proporcional cheio de distorções). Hoje Roraima tem 1 deputado para representar 51 mil habitantes enquanto São Paulo possui 1 deputado por 585 mil habitantes, dessa proporcionalidade esquizofrênica a PEC 280 não trata, nem a PLC que propõe a redução para 300 deputados, mas já representa um avanço, preservando o Federalismo e a representação igualitária do Senado. A PEC se aprovada, altera o art. 45 da CF para inserir o novo número de deputados e estabelecer que eventual criação de território na Federação terá a representação de apenas 1 deputado. A representação por estado e pelo Distrito Federal seria estabelecida por lei complementar, proporcionalmente à população (número de habitantes por estado). Os ajustes necessários seriam feitos no ano anterior às eleições (para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de quatro ou mais de 35 deputados). De fato, 250 deputados federais voltados a sua função institucional de representação da sociedade e no seu interesse revela-se mais que suficiente, e diria, mais eficiente que parcela substancial de 530 deputados adeptos do corporativismo e desvirtuados de sua especial finalidade de interesse público. Não restam dúvidas que esta PEC pode ser aprimorada e representar uma mudança mais consentânea com as expectativas da sociedade por um custo Brasil mais razoável e equilibrado. A PEC não altera os inomináveis ganhos por representação, cada deputado eleito continuaria onerando de "per si" os cofres públicos com todas as verbas que o presente artigo mencionou, mas as ruas podem não apenas colocar a PEC 280 em pauta, mas reivindicar um alargamento no tocante as propostas de emenda fazendo com que o custo de cada deputado federal eleito não chegue aos R$ 170 mil reais mensais. Em se confirmando a proposta de plebiscito que se aventa, esta, por certo, poderia ser uma matéria a ser quesitada a sociedade como parte da reforma política do Estado.
Posted on: Thu, 27 Jun 2013 22:35:48 +0000
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