PEC 37 substituída pela Lei 12.830/13!!!!!! Resumindo a - TopicsExpress



          

PEC 37 substituída pela Lei 12.830/13!!!!!! Resumindo a nocividade da lei segundo o artigo apresentado: o indiciamento (Lei 12.830/13, art 2º, §6º: privativo do delegado de polícia) é um ato policial pelo qual o presidente do inquérito conclui haver suficientes indícios de autoria e materialidade do suposto crime. A figura do indiciamento ganha força ao ser fundamentada pelo delegado, muda o status do indiciado (suspeito) e, quando o Habeas Corpus for submetido a análise do Judiciário, tem o poder de inviabilizar a futura denúncia do MP ou de afastar a sua opinião a respeito do delito. Para informações mais técnicas leia: blogdodanieldantas.br/2013/06/o-plc-132-o-indiciamento-e-usurpacao-de.html
Posted on: Sat, 29 Jun 2013 04:38:45 +0000

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