PEC 37: você tem certeza de que sabe porque é contra ou a favor? Antes de ser contra alguma coisa, é preciso saber se esta coisa realmente existe. Portanto, quem diz que é contra a retirada da investigação do Ministério Público, deveria saber que ela nunca existiu. O que existem são casos em que o MP investiga porque "entende" que pode investigar, mas a Constituição não diz isto. Se é necessário invocar a Teoria dos Poderes IMPLÍCITOS é porque a Constituição não foi EXPLÍCITA a este respeito. O que existe é um silêncio constitucional quanto à investigação criminal pelo Ministério Público, justamente porque a Constituição determinou que esta tarefa é das Polícias Federal e Civil. E a Constituição sempre faz deste modo: diz quem pode, mas não fica repetindo a toda hora quem não pode. Isto é uma questão de lógica. Se a Constituição diz que o juiz deve julgar, por óbvio, ela não necessita dizer que a Polícia e o Ministério Público não podem condenar ou absolver. Em verdade, as pessoas podem até ser a favor que o Ministério Público possa investigar. Não há problema algum neste posicionamento, vivemos numa democracia. Mas não se pode ser contra a PEC porque ela não retira nada de ninguém. Deveriam ser a favor, então, de que existisse uma PEC que conferisse poder de investigação criminal ao MP, mas a PEC 37 não retira um poder que não existe. Ela apenas visa terminar com investigações não autorizadas pela Constituição e que não seguem qualquer lei nacional, mas sim, normas internas que não podem valer contra os cidadãos. E não se engane com pensamento de que "quanto mais gente investigando, melhor". A Constituição Federal não permite essas coisas: senão, amanhã teremos o Exército, a guarda municipal e "azuizinhos" entrando na sua casa cumprindo mandado de busca e apreensão. Isso é certo? Certamente não! Por isto que não vinga o "quanto mais, melhor". A Constituição segue o esquema de uma velha musiquinha: "cada um no seu quadrado". Se for para acrescentar agentes de investigação, a Constituição deve dizer expressamente, porque qualquer investigação deve ser transparente quanto a quem pode e como pode. Se você sabia disso, então pode ser contra ou a favor da PEC 37. Levante os seus cartazes e grite (mas conscientemente). Ser a favor ou contra com a informação pela metade ou manipulada (pela mídia) é servir de fantoche. Não estou fazendo apologia aqui a nenhuma posição, seja contrária ou favorável à PEC 37. Cada um é livre para escolher. Só não me agrada o oportunismo, a "carona" que se está pegando nos atuais protestos para dizer que o povo está clamando pela rejeição da PEC 37. Aí já é forçar a barra. E que continuem os protestos (pacíficos)! Escrito por Thiago Albeche.
Posted on: Fri, 21 Jun 2013 01:35:01 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015