PRAZOS PARA REGISTRO DE VEÍCULOS. Fiquem atentos amigos, varias pessoas costumam tomar suas multas de trânsitos por descuido, ao comprar um carro novo voce tem apenas 15 (quinze) dias para emplacamento deste, por força da Resolução 269 de Fevereiro de 2008, que alterou dispositivo da resolução 4 de 1998, passando a vigorar o inciso I com a seguinte redação: Art. 1º O inciso I do art. 4º da Resolução nº 4, de 23 de janeiro de 1998, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação: “I – do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou concessionária e do Posto Alfandegário, ao órgão de trânsito do município de destino, nos quinze dias consecutivos à data do carimbo de saída do veículo, constante da nota fiscal ou documento alfandegário correspondente;” Sendo assim, da emissão da nota fiscal, temos 15 dias para o competente emplacamento lembrando que de veículos NOVOS. _______________________________________________________ Outra grande questão, é que diferentemente de carros novos, os carros já devidamente emplacados, ao serem transferidos, tem exatamente 30 (trinta) dias para a sua competente transferência, desde a assinatura do recibo, por força do Art. 233 do Código de trânsito Brasileiro, passível de multa: Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. _______________________________________________________ Sendo assim, Fiquem atentos meus caros. Coisas mínimas podem lhe causar um prejuízo, e por isso estamos aqui para orienta-lo.. Forte Abraço att. Jonathan P. Azevedo
Posted on: Fri, 30 Aug 2013 14:04:08 +0000
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