PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA,COMÉRCIO,MEIO AMBIENTE, CIENCIAS E TECNOLOGIAS CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PENEDO - CMA Edital nº 001, de 24 de julho de 2013 Convocação Eleitoral do Conselho Municipal de Meio Ambiente. I.. O Secretário Municipal da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Meio Ambiente, Ciências e Tecnologias -SEDEICMACT , no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto nº 348/2012 que nomeia os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Penedo para o biênio 2011/2013, faz publicar o presente Edital para fixar regras ao processo eleitoral dos membros representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei municipal 1.215/2004, publicada em 16 de junho de 2004. II. O Secretário Municipal da SEDEICMACT convoca, nos termos da legislação em vigor, as Entidades da sociedade civil a participarem da eleição de representantes no Conselho Municipal de Meio Ambiente. III. O presente Edital publicado no site oficial do Município de Penedo, em sites e divulgado em rádios locais além de fixado na Sede da Prefeitura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente situada a Rua Sete de Setembro,116 Centro Histórico. IV. O mandato dos membros eleitos será de 3 anos, a contar da publicação do resultado do processo eleitoral. V. De acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.215/2004, observado o parágrafo 4º da mesma Lei, são 05 vagas a serem preenchidas por entidades da sociedade civil. VI. Como critério de habilitação para preenchimento das vagas de que trata este Edital, as entidades deverão comprovar 1 (um) ano de funcionamento e apresentar os seguintes documentos, acompanhados do original para autenticação: a) Cópia do Estatuto registrado em Cartório; b) Cópia do CNPJ da Entidade; c) Cópia da Ata de Reunião que elegeu a atual Direção da Entidade; d) Ofício indicando o representante da entidade na Assembleia Eleitoral; e e) Relatório de atividades desenvolvidas pela Entidade. V. As organizações não governamentais, com atividades ambientais e ecológicas, deverão ser atuantes no município de Penedo há pelo menos um ano da data da eleição. VII. Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho serão considerados de relevante interesse para o Município, não sendo remunerados a qualquer título. VIII. As vagas serão preenchidas através de eleição em Assembléia Eleitoral, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2013, às 9h30, na Casa de Aposentadoria, sito à Praça Barão de Penedo, S/n, Centro Histórico – Penedo/AL . IX. As Entidades da Sociedade Civil, atuantes no Município de Penedo, deverão habilitar-se junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,Indústria,comércio, Meio Ambiente, Ciências e Tecnologias entre os dias 24 de março de 2013 e 15 de agosto de 2013, no horário de 8h às 13:30h, na Secretaria, situada a Rua Sete de Setembro,116 Centro Histórico – Penedo/AL. Cada entidade poderá indicar apenas um representante Titular, que terá direito a voz e voto na Assembleia Eleitoral, e um Suplente que terá direito a voz. O suplente terá direito a voto, caso o Titular não compareça a Assembleia Eleitoral. XI. A lista das entidades habilitas será afixada, no dia 18 de agosto de 2013, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Meio Ambiente, Ciências e Tecnologias, não cabendo recurso a decisão. XII. Os trabalhos da Assembleia Eleitoral serão coordenados pelo Coordenador de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Penedo, Maciel Oliveira , submetendo as deliberações que sejam necessárias à aprovação dos representantes credenciados. XII. Tabela Cronograma Data Atividade Local 24 de julho a 15 de agosto de 2013, de 8h às 13:30h. Inscrição das entidades da sociedade civil SEDEICMCT – situada a Rua Sete de Setembro,116 Centro Histórico. 18 de agosto de 2013 Lista das entidades habilitas SEDEICMCT – situada a Rua Sete de Setembro,116 Centro Histórico. 23 de agosto de 2013 às 9h30 Assembléia Eleitoral Casa de Aposentadoria , situada a Praça Barão de Penedo, s/n Centro histórico. Pedro Soares da Silva Neto Secretário da SEDEICMCT José Maciel Nunes de Oliveira Coordenador de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Posted on: Tue, 23 Jul 2013 18:48:36 +0000
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