PRERROGATIVAS Magistrados devem atender advogados sob pena de sanção administrativa Os magistrados devem atender os advogados quando assim solicitarem, sob pena de adoção das medidas disciplinares cabíveis. A determinação é do corregedor-geral de Justiça, desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, em resposta a um pedido de providências da OAB Paraná. O corregedor também determinou a expedição de um ofício-circular a todos os magistrados, orientando-os a observar as prerrogativas dos advogados. A manifestação da Corregedoria foi motivada por um requerimento da OAB Paraná a partir da reclamação de um advogado atuante na área criminal, contra uma magistrada que se recusou a atendê-lo diretamente, transferindo a atribuição a uma assessora. Em sua decisão, o corregedor diz que eventual atendimento prévio pela assessoria jamais pode obstar o acesso do advogado aos magistrados. O corregedor lembra que a jurisprudência é repleta de precedentes enaltecendo o dever funcional dos magistrados de receber e atender ao advogado, quando este estiver na defesa dos interesses de seu cliente.
Posted on: Thu, 24 Oct 2013 12:01:36 +0000
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