Palavras bem ditas 1 MANIFESTO “PETRÓLEO NO ALGARVE: 10 RAZÕES DE DISCORDÂNCIA” A 21 de Outubro de 2011, num gabinete de Lisboa, selou-se a letras de chumbo, com efeitos que poderão prolongar-se para os próximos 55 anos, uma espada de Dâmocles sobre a região do Algarve. Ali foram assinados com o consórcio REPSOL/RWE os contratos (dois) para a concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de PETRÓLEO nas áreas designadas por “Lagosta” e “Lagostim”, fronteiras a toda a frente do Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim. Uma DATA para recordar, mais cedo ou mais tarde! Portugal ficou vinculado a um negócio que comporta riscos ambientais, de contrapartidas financeiras indeterminadas ou insuficientes para o Estado, com potenciais lucros milionários para a indústria do petróleo, mas sem quaisquer contrapartidas concretas e conhecidas para a região do Algarve. Nesses contratos, que hoje divulgo à opinião pública, existem dois aspectos peculiares, que importa salientar: - Só falam de PETRÓLEO. E embora esta palavra compreenda os hidrocarbonetos, a expressão “gás natural” não aparece citada uma única vez; - A palavra “ALGARVE” não aparece reproduzida uma única vez. Se juntarmos estas áreas de pesquisa e exploração petrolífera, aos blocos “Lavagante”, “Santola” e “Gamba”, frente à Costa Vicentina, actualmente concessionados ao consórcio Petrobras/Galp - em condições que oportunamente também contestei -, a costa do Algarve fica praticamente condicionada a Sul e a Oeste às contingências de um campo petrolífero, transformando-se assim num enorme cenário de desastre potencial. (ver mapa das Áreas Concessionadas da DGEG). Encontro DEZ RAZÕES DE DISCORDÂNCIA para a celebração dos contratos recentemente assinados. 1- Surge a contraciclo com as preocupações inerentes aos fenómenos da libertação de gases com efeito de estufa, do aquecimento global e das alterações climáticas. Existe uma larga maioria da comunidade científica internacional a considerar comprovado que o excessivo consumo de fontes energéticas de origem fóssil (carvão, petróleo e gás natural), é a causa humana que mais contribui para o desequilíbrio ambiental do planeta (ver Nota 1); 2- Foi uma decisão tomada sem uma Análise de Custos-Benefícios. Se existe, não foi tornada pública. Implica uma mudança de paradigma do Algarve passando, a prazo, 2 de uma região turística para uma região petro-química, com tudo o que isso representa, à revelia da vontade, ou sequer, da opinião, da população algarvia. Ninguém nesta região se preocupa com o que tudo isto representa? Não merece discussão? Ninguém mais tem perguntas a fazer? Será uma opção de somenos? Ninguém pergunta que impactos? (ver Nota 2); 3- Esta foi uma decisão tomada sem qualquer Estudo de Impacte Ambiental, e que não respeitou o Princípio da Prudência, num espírito do “depois logo se vê”, ou do “logo se faz”, a seguir à fase da prospecção e pesquisa (ver Nota 3); 4- Mesmo as operações previstas para a fase de prospecção e pesquisa poderão provocar perturbações à actividade piscatória do Algarve, à semelhança do que se passou em 2011 no Centro e no Norte de Portugal (ver Nota 4); 5- Existe uma duplicação dos riscos de catástrofe ambiental para o Algarve. Os Seguros para reparar prejuízos causados ao Estado ou a terceiros não estão quantificados, e os concessionários ficaram dispensados de prestar Cauções ao Estado para garantir o pagamento de eventuais indemnizações (ver Nota 5); 6- Não existe uma Cláusula de Salvaguarda, devidamente quantificada, que permita ao Governo português, no futuro, interromper o contrato por razões ou opções estratégicas de política energética ou ambiental, ou que excluísse liminarmente a possível exploração de petróleo(crude); (ver Nota 6) 7- As contrapartidas financeiras são indeterminadas ou insuficientes. Desde logo, porque incidem sobre “resultados líquidos positivos”, deduzidos todos os custos da prospecção e da exploração, o que abre o campo à contabilidade criativa. Há isenção de “royalties”. As Rendas de Superfície”, as “Taxas de Celebração de Contrato” e a chamada “Segunda Contrapartida para o Estado” são irrelevantes. As “Taxas de Transmissão de Posição Contratual” são ridículas, incidentes que são sobre operações de trespasse da exploração de riquezas naturais do País. E desconhece-se a existência de um mecanismo de actualização monetária destes valores (ver Nota 7); 8- Portugal não tem qualquer direito de compra preferencial, nem de preço preferencial. Ou seja, se quiser comprar o “seu” petróleo, ou “o seu” gás natural, terá que pagar o preço de mercado. Nada garante que o que se extrai seja consumido em Portugal. O Concessionário “pode dispôr livremente do petróleo por si produzido” (ver Nota 8); 9- Não foram salvaguardadas quaisquer contrapartidas para o Algarve. Dos contratos não constam. Não é conhecido nenhum documento escrito que sustente com eficácia qualquer benefício para o Algarve, e palavras de governante leva-as o vento. 3 Os lucros vão para a Repsol. Os impostos e as contrapartidas vão para o Estado. E o Algarve fica com os riscos ambientais que constituem uma ameaça à sua economia (Turismo e Pescas) (ver Nota 9); 10- São falsos os mitos de que “o petróleo é mau, e o gás natural é bom” ou de que “o Algarve está rico, porque tem petróleo e gás natural”. A questão é: e se houver também petróleo (crude), além do gás natural? Não deixa de ser uma forte possibilidade, que os contratos não afastam, e que o Governo confirma, antes pelo contrário: só se referem a PETRÓLEO. Alguém acredita que a REPSOL deixará de o explorar? UMA CAUSA COM UM QUARTO DE SÉCULO Não é de agora a minha preocupação com a transformação do Algarve num território de exploração petrolífera. Data de 7 de Novembro de 1986 o Requerimento que fiz ao Governo de Cavaco Silva, intitulado “O Turismo é o petróleo do Algarve”, na sequência de um artigo do jornal “Tal e Qual”, que dera nota da intenção governamental em concessionar a exploração de petróleo na Beira Litoral, Estremadura e Algarve, e insurgi-me frontalmente contra tal possibilidade. Ao fim de 25 anos de dedicação a esta causa, e depois de tantos requerimentos, perguntas aos Governos, audições e intervenções parlamentares, queixas à Comissão Europeia, dezenas de comunicados, artigos e entrevistas, apelos a Presidentes da República, Primeiros Ministros e às forças vivas do Algarve, o mais que se conseguiu foi o adiar de uma decisão, por algum tempo. A indústria do petróleo, venceu! Há que reconhece-lo. A indústria do petróleo instalou-se no Algarve para comer marisco (Lavagante, Santola, Gamba, Lagosta e Lagostim). Temo que para os algarvios apenas sobrem as cascas dos tremoços. E está lançada a corrida da disputa imobiliária pela implantação das infraestruturas de terra. Restava-me dar o testemunho de quem não se rendeu, nem está convencido. Uma voz independente e descomprometida de quaisquer interesses, que gostaria de não ter razão, por amor ao Algarve. A História julgará os responsáveis que, por omissão, por silêncio, por ignorância, por negligência ou por cumplicidade, deixaram passar sem oposição estes contratos para a prospecção e a exploração de petróleo no Algarve. Lamento bastante a consumação de um acto que considero constituir uma ameaça ambiental e económica para o Algarve. O FUTURO 4 a)- A ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA É altura de repensar esta situação estranha, de existir uma realidade territorial “on-shore”, onde estão os municípios e as regiões, e depois um imenso território marítimo, “off-shore”, que vai até às 200 milhas marítimas (pelo menos), que não integra o património de nenhuma região, nem nenhum município, embora lhes afecte a vida, para o bem e para os males. É um outro Portugal, cujo proprietário reside no Terreiro do Paço, que pode recolher os rendimentos ali obtidos, colocando-os onde muito bem lhe apetece, numa certa lógica colonial. Penso que seria oportuno reavaliar esta situação, a nível nacional e europeu, procurando aplicar aos territórios, emerso e submerso de Portugal, critérios de equidade na repartição dos custos e dos benefícios, entre a escala nacional, regional e local. É neste quadro que o Algarve, e os seus representantes, devem exigir ao poder central um quadro de contrapartidas financeiras, ao nível de investimentos públicos, estruturas educacionais, estímulos à criação de empresas e de empregos, apoios à educação, à investigação e à formação profissional, financiado por uma participação da região nas receitas que o Estado obtenha pela gestão da Zona Económica Exclusiva. b)- O SOL Com petróleo ao largo ou sem petróleo, o Algarve deve exigir do poder central uma aposta forte no aproveitamento daquele que é o seu mais importante recurso natural: o sol, pelo calor e pela luminosidade. É esse o factor mais competitivo da região algarvia, não só pelo que representa para o Turismo, como pelo potencial gigantesco que pode representar do ponto de vista das energias renováveis, na produção de electricidade. O que se está à espera para promover um investimento maciço neste cluster, pelo barrocal e pela serra do Algarve? O Algarve é a região da Europa com maior número de horas de sol por ano, e estamos a desperdiçar este recurso. c)- A VIGILÃNCIA AMBIENTAL Já pelo trânsito de hidrocarbonetos que circula ao largo do Algarve, agora acrescido por este facto consumado da futura exploração de petróleo da Costa Vicentina ao Rio Guadiana, o mínimo que se pode exigir é que a região seja equipada com o mais moderno equipamento de combate às catástrofes ambientais derivadas de tal actividade. E que os sistemas de vigilância e prevenção estejam operacionais e eficazes na sua máxima expressão. Faro, 27 de Fevereiro de 2012 José Mendes Bota Deputado pelo Algarve à Assembleia da República
Posted on: Thu, 22 Aug 2013 08:34:19 +0000
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