Portal Nacional do Direito do Trabalho. Empresa é proibida de - TopicsExpress

Portal Nacional do Direito do Trabalho. Empresa é proibida de exigir avaliação psicológica de empregados. Carris foi processada por impedir candidata aprovada em concurso público de assumir a cargo por inaptidão em exame psicotécnico. "A exigência de avaliação psicológica para admissão de empregados afronta diretamente o princípio da legalidade previsto no inciso II do art. 5º e 37"caput", da Constituição Federal, pois condiciona o ingresso dos candidatos aprovados em concurso público a condição não prevista em lei", afirmou a desembargadora-relatora Rejane Souza Pedra no acórdão.

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