Prezados Clientes, A partir do dia 10/06/2013 entrou em vigor a Lei n.° 12.741/2012 (conhecida como "De olho no imposto"), embora o governo decidiu ampliar o prazo do início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. Essa lei nasceu de uma iniciativa popular liderada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP e reuniu 139 entidades de grande representatividade nacional, com o objetivo de tornar claro à sociedade que os tributos são pagos pelo consumidor em todas as operações comerciais e não apenas quando o cidadão faz o pagamento diretamente através de uma guia, conforme suposto pela maioria das pessoas pesquisadas. Foram 1,5 milhões de assinaturas e o apoio de 90% da população, conforme pesquisa IBOPE realizada, encomendada pela ACSP. Para atender a referida Lei nos aspectos específicos ao cupom fiscal e nota fiscal eletrônica, a Superia Automação seguiu a recomendação da AFRAC (Associação Brasileira de Automação Comercial) e está utilizando em seu sistema um índice de tributos acumulados aproximado para cada NCM. Por padrão, será utilizado o índice médio nacional apurado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias) que é disponibilizado gratuitamente através de um arquivo, o qual é importado integralmente pelo SySAutoCom. A utilização de outro índice é possível desde que o arquivo tenha o mesmo layout criado pelo IBPT. Porém, nesse caso, precisa ficar CLARO a fonte desse índice ou toda a responsabilidade pelo cálculo passa a ser da empresa emitente do documento fiscal, devendo demonstrar, no caso de fiscalização, a origem do cálculo. Ressaltamos que a apresentação dos valores dos impostos no cupom fiscal e na nota fiscal eletrônica está vinculada ao cadastro correto das informações de NCM no sistema, dessa forma, cada cliente deve efetuar uma revisão de seus cadastros certificando-se de que está usando o NCM vigente para cada produto que comercializa. Recomendamos que cada cliente efetue uma consulta ao seu departamento fiscal e jurídico para obter um maior esclarecimento da Lei bem como das alternativas que podem ser utilizadas para o seu cumprimento. Também recomendamos a leitura do manual "De olho no imposto" disponibilizado pelo IBPT e que se encontra para download em nosso site, na seção de "Downloads". Qualquer dúvida estamos a disposição para maiores informações. Superia Automação.
Posted on: Tue, 18 Jun 2013 01:04:47 +0000
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