Quem não pune o que é errado estimula o ilícito Por Maurício Martins Fonseca Reis Nos últimos dias temos sido bombardeados por notícias de crimes brutais, cuja apresentação pela mídia quase sempre é seguida das “imagens captadas por câmeras de segurança”. A sociedade está em choque e com medo, mas não se pergunta quais as causas de tanta criminalidade. A resposta, porém, encontra-se numa característica da própria sociedade que agora está acuada e com medo: a inaceitável tolerância dos brasileiros ao ilícito. Num país em que a própria Presidente chama “crimes” de “malfeitos”, numa tentativa de amenizar os efeitos das condutas tipificadas no Código Penal, a coisa não poderia mesmo ir bem. E, ao contrário do que se apregoa por aí (especialmente entre a classe política), não são as leis que deixam a desejar, mas, sim, a falta de aplicação correta dos preceitos já existentes. Por exemplo: na Justiça do Trabalho, o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi, na prática, revogado pelo Poder Judiciário! O Tribunal Superior do Trabalho divulga em seu site, com certo (e incompreensível) orgulho, ter revertido a dispensa por justa causa de um trabalhador que depositava os cheques recebidos pela empresa em sua conta pessoal. O mesmo ocorreu em outro caso recente, no qual um empregado admitiu ter forjado uma despesa de R$ 124. A justa causa aplicada pelo empregador foi revertida pelo Poder Judiciário que, além de tudo, condenou a empresa a pagar indenização por danos morais ao “coitado” do trabalhador. Ou seja, o Poder Judiciário “liberou geral”! A mensagem dos aplicadores da lei para a sociedade não poderia ser mais clara: o Poder Judiciário brasileiro tolera tentativas de desviar dinheiro do empregador. O mesmo ocorre no Direito Penal, em que todo crime é relativizado. Quem anda na Vila Olímpia (bairro nobre de São Paulo) tem que se preocupar em desviar as bancas de DVD’s piratas e até mesmo de bancas de jogo do bicho! A polícia passa em frente a tudo isso, mas prevarica, já que não toma qualquer atitude. Pior ainda: é muito comum ver “engravatados” comprando discos piratas nas bancas. E estes mesmos “engravatados” voltam para os escritórios, depois do almoço, comentando com seus colegas o quão é grave o problema da criminalidade no Brasil. Só não enxergam que eles alimentam este sistema criminoso, estimulando os bandidos que, mais tarde, iram assaltá-los. No Brasil todo muito é coitado, inimputável, até prova em contrário! Enquanto não mudarmos nossa cultura e entendermos claramente a diferença entre o certo e o errado, a violência não arrefecerá. Seremos eternamente um país de terceiro mundo, enquanto não pensarmos como pensam os cidadãos do primeiro mundo: o que é errado deve ser punido, e quem não pune estimula o ilícito. Maurício Martins Fonseca Reis é sócio do Rocha e Barcellos Advogados. Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2013
Posted on: Fri, 05 Jul 2013 05:57:34 +0000
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