Questões interessantes sobre MEDIDA PROVISÓRIA! O presidente pode retirar da apreciação do Congresso uma MP já editada? Não.!O Presidente tem o poder discricionário de editar ou não a medida provisória. Não obstante, uma vez editada e publicada no Diário Oficial deve submetê-la de imediato à apreciação do Congresso (art. 62, “caput”, CF), não podendo mais voltar atrás, sob pena de usurpar a competência do Congresso Nacional. E será que o presidente poderia editar uma MP revogando outra MP? Sim! Segundo entendimento do Supremo, apesar de não poder retirar a MP já editada, o Presidente pode editar uma nova MP ab-rogando a primeira MP (ab-rogação = revogação total, ao contrário de derrogação = revogação parcial). “Orientação assentada no STF no sentido de que, não sendo dado ao Presidente da República retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória que tiver editado, é-lhe, no entanto, possível ab-rogá-la por meio de nova medida provisória, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso poderá ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida ab-rogatória.” ADI 1314-MC.
Posted on: Tue, 03 Dec 2013 18:58:49 +0000
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