RECEITAS do Município de Canindé atualizadas até 30 de julho de 2013 Em 7 meses mais de 60 milhões de reais. Foram encontradas 75 receitas - Total: R$ 60.434.633,51 Icon_governo_federal Uma das mais importantes funções do vereador é fiscalizar como o dinheiro público está sendo investido pela prefeitura. Tem de garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos e com o que está previsto em lei. É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo. Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas, além de avaliar permanentemente as ações do Prefeito. Confira as receitas do município de Canindé publicadas do Portal da Transparência do TCM Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica 1.068.079,34 Cota-Parte do IPVA 1.008.021,30 Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educacao-FNDE 1.052.000,00 Receita Valor Recebido (R$) Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB 15.458.787,75 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 14.708.636,09 Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB 4.579.518,11 Limite Financeiro da Mac Ambulatorial e Hospitalar 3.767.744,74 FAEC Nefrologia 2.633.669,82 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil p/ o Regime Proprio 2.495.569,38 Cota-Parte do ICMS 2.155.674,96 Contribuição do Servidor Ativo Civil p/ o Regime Próprio 1.865.250,89 Serviços de Captacao, Aducao, Tratamento, Reserva. Distr. de Agua 1.633.036,45 Transferencia de Recursos do Estado p/ Prog.Saude-Rep.Fundo/Fundo 1.080.000,00 Outras Transferencias da Uniao 944.261,04 Piso de Atencao Basica Fixo (PAB Fixo) 860.740,50 Agentes Comunitarios de Saude 815.045,00 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho 793.665,95 Transferencias do Salario-Educacao 776.736,40 Saude da Familia 689.700,00 Transferencias Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentacao Escolar 468.264,00 Outras Acoes de Protecao Social 434.677,90 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza 412.218,40 Outras Receitas 379.643,20 FAEC - Multirao de Cirurgias Eletivas 345.806,67 Receita da Divida Ativa do I.P.T.U. 339.533,34 Transferencias de Convenio da Uniao Destinadas a Prog.de Educacao 284.198,07 Indice Gestao Descentralizada - Igdbf 263.325,07 Vigilancia Epidemiologica e Ambiental em Saude 248.567,95 Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo - FEP 219.913,39 Servicos de Coleta,Transporte, Tratamen.e Destino Final de Esgoto 211.784,69 Projovem Adolescente 201.000,00 Outras Taxas pela Prestacao de Servicos 184.918,34 Outras Transferencias de Convenio da Uniao 180.050,00 Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE 144.704,83 Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis - ITBI 140.292,52 Transferencias de Recursos Destinados a Programas de Educacao 121.134,25 Outras Transferencias dos Estados 118.776,58 Saude Bucal 113.590,00 Outros Servicos 103.066,80 Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana 88.078,10 Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo 84.957,83 Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado 70.706,50 Outras Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia 65.585,56 EO - Centro Espec. Odontologica 57.200,00 Farmacia Popular do Brasil 50.000,00 Remuneracao de Dep.Banc.de Recur. Nao Vinculados 46.432,41 Outras Transferencias dos Estados 30.456,67 Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - MDE 27.977,26 Outras Restituicoes 24.254,74 Servicos de Abate de Animais 18.713,36 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 18.223,67 Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB 17.364,55 Rec. de Rec. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS 17.014,70 Alugueis 16.884,98 Servicos de Religamento de Agua 11.483,10 Cota-Parte Royalties-Compen.Financ.pela Produc.Petro-Lei 7.990/89 10.187,65 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - Lc. No 87/96 8.778,56 Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado 7.999,24 Cota-Parte do IPI sobre Exportacao 7.467,39 Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saude 6.218,29 Cota-Parte da Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico 4.520,83 Remuneracao de Dep.Banc.de Recur. Nao Vinculados 4.317,33 Receita da Divida Ativa Nao-Tributaria de Outras Rec. - Principal 4.246,55 Outras Restituicoes 3.000,00 Outras Transf.Decorrentes de Comp. Financ. p/Explor. Rec.Naturais 2.649,56 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2.177,10 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do IPTU 2.166,99 FAEC - Consultas Medicas/Outros Profissionais 1.270,28 Outras Receitas 847,46 Deducao de Receita para a Formacao do FUNDEB-ITR -435,33 Deducao de Receita para a Formacao do FUNDEB - IPI - Exportacao -1.493,49 Deducao de Receita p/ a Formacao do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96 -1.755,69 Deducao de Receita para Formacao do FUNDEB - IPVA -201.604,31 Deducao de Receita para a Formacao do FUNDEB - ICMS -431.135,00 Deducao de Receita do FPM-FUNDEB e Redutor Financeiro -2.941.727,07 Última atualização em: 30/07/2013 Fonte: Dados enviados pelo Município através do Sistema de Informações Municipais - SIM.
Posted on: Thu, 01 Aug 2013 22:26:19 +0000
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