REGULAMENTAÇÃO DAS TERAPEUTICAS NÃO CONVENCIONAIS - APROVAÇÃO DO TEXTO FINAL DA COMISSÃO DE SAÚDE Realizou-se, no passado dia 17 de Julho, na Comissão de Saúde, a aprovação do texto final, fruto do trabalho desenvolvido no âmbito da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei nº 111/XII (2º), que regulamenta a Lei 45/2003, de 22 de Agosto. Este texto final, que se anexa, para conhecimento de todos os professores e alunos do IPN, revela um enorme amadurecimento e reflexão sobre estas matérias, ao corrigir aspetos obscuros da Proposta de Lei. Assim, temos a nomear alguns exemplos: 1. reconhecimento da Medicina Tradicional Chinesa, como profissão no âmbito das TNC; 2. reconhecimento da autonomia técnica e deontológica, no exercício profissional; 3. reconhecimento da direção clínica dos locais de prestação da TNC a um profissional do setor; 4.reconhecimento, no art 19 do diploma, em Disposição Transitória, de um período transitório para adaptação das atuais entidades formadoras , em TNC, ao regime do ensino superior, nos termos a regulamentar pelo Governo, em legislação especial. O Instituto Português de Naturologia congratula-se por, neste momento de produção legislativa, se ter dado um grande avanço no sentido da decisão mais justa, equitativa e de bom senso, tal como se impõe a um bom legislador. Concretizou-se, neste texto, o reflexo de muitas e árduas horas de trabalho, de debate e de conciliação negocial. Todavia, muito, ainda, há a fazer. O IPN estará, como sempre tem feito, disponível para contribuir no sentido da dignificação e prestígio do trabalho de todos os professores, alunos e famílias que muito têm investido e apoiado as TNC. Todos eles poderão, indiscutivelmente, contar com o nosso trabalho e dedicação. No próximo dia 24 de Julho este diploma irá à votação, na Assembleia da República. A Direção do IPN
Posted on: Wed, 24 Jul 2013 22:56:34 +0000
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