RELATÓRIO EU VEREADOR LUCIANO HONÓRIO, VENHO ATRAVÉS DÊSTE TORNAR PÚBLICO A POPULAÇÃO JORDANENSE OS MEUS TRABALHOS REALIZADOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO NO PERÍODO DE JANEIRO À ABRIL DO CORRENTE ANO O QUE SEGUE ABAIXO: INDICAÇÕES 1) PROTOCOLO Nº172/13-SERVIÇO DE LIMPEZA EM UM TERRENO BALDIO NA RUA SÃO FRANCISCO Nº43, NA VILA SÃO FRANCISCO. 2) PROTOCOLO Nº173/13-PROVIDÊNCIAR UM TRATOR E UM CAMINHAO PARA RETIRADA DE TERRAS NA RUA BENIGNO RIBEIRO, NO RECANTO FELIZ. 3) PROTOCOLO N.174/13-SERVIÇO DE REFORMA DAS TUBULAÇÕES DA COLETA E SAÍDAS DAS ÁGUAS PLUVIAIS E REFORMA NA RUA PROFESSOR RAUL PEDROSO DE MORAES Nº169, NO BAIRRO DE BELA VISTA. 4) PROTOCOLO Nº178/13-SERVIÇO DE RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA JOSÉ BRÁS, NO BAIRRO DO BRITADOR. 5) PROTOCOLO Nº179/13-SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA SAMPAIO VIDAL, NAS IMEDIAÇÕES DO MERCADO MUNICIPAL. 6) PROTOCOLO Nº220/13-SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO DE UM RIO QUE CORRE ATRÁS DE UM PARQUINHO PARA ATIVIDADES INFANTIS, NO BAIRRO DO SANTA CRUZ. 7) PROTOCOLO Nº335/13-SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NA RUA ANTONIO FURTADO DE SOUZA, NA VILA BRITÂNIA. 8) PROTOCOLO Nº336/13-SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NO ESCADÃO QUE LIGA À RUA JOSÉ VIVALDO DOS REIS AO LADO DO Nº25À RUA ANTONIO FURTADO DE SUZA, NA VILA BRITÂNIA. 9) PROTOCOLO Nº337/13-SERVIÇO E RECAPEAMENTO NA RUA JOSÉ VIVALDO DOS REIS, ESQUINA COM A RUA DO CANAL, NA VILA BRITÂNIA. 10) PROTOCOLO Nº363/13-SERVIÇO DE ASFALTAMENTO NA RUA DO CANAL, NAVILA BRITÂNIA. 11) PROTOCOLO Nº400/13-SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE 4 (QUATRO) LIXEIRAS LOCALIZADAS NA SP50, NO BAIRRO DO MATADOURO. 12) PROTOCOLO Nº401/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E ASFALTAMENTO NO COMEÇO AO FINAL NA RUA BENIGNO RIBEIRO, NO RECANTO FELIZ. 13) PROTOCOLO Nº402/1-SERVIÇO DE LIMPEZA, CAPINA E CONSERVAÇÃO NAS RUAS E ESCADÕES, NO JARDIM MÁRCIA. 14) PROTOCOLO Nº403/13-SERVIÇO DE REPARO OU A DESOBSTRUÇÃO DE UM BUEIRO NA ENTRADA DA RUA MARIA EM FRENTE AO PARQUINHO NA VILA MARIA, NO BAIRRO DO SANTA CRUZ. 15) PROTOCOLO Nº404/13-SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) PONTO DE ÔNIBUS COM COBERTURA NA RODOVIA SP50,NO BAIRRO DO MATADOURO. 16) PROTOCOLO Nº429/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA LASAR SEGALL,EM CAPIVARI. 17) PROTOCOLO Nº430/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA ÁZALEIA, NO JARDIM MIRAFÔRES. 18) PROTOCOLO Nº431/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E CONSERVAÇÃO NA RUA BRITÂNIA, NO JARDIM MIRAFLÔRES. 19) PROTOCOLO Nº501/13-SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERTO OU DESOBSTRUÇÃO NA REDE DE ESGOTO EM FRENTE AO Nº155, NA RUA EPAMINONDAS DE PAULA FREITAS, NO BAIRRO ACAMPAMENTO DOS PUMAS. 20) PROTOCOLO Nº502/13-SERVIÇO DE LIMPEZA E ABERTURA DE VALETAS AO LONGO DA RUA EPAMINONDAS DE PAULA FREITAS, NO BAIRRO ACAMPAMENTO DOS PUMAS. 21) PROTOCOLO Nº503/13-SERVIÇO DE DESASSOREAMENTODO DO RIO PARALELO À RUA EPAMINONDAS DE PAULA FREITAS, NO BAIRRO ACAMPAMENTO DOS PUMAS. 22) PROTOCOLO Nº512/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO E MANUTENÇÃO NA RUA BABY FLORENCE GONÇALVES, NO ALTO DE CAPIVARI. 23) PROTOCOLO Nº523/13-SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO DO RIO CAPIVARI, PRINCIPALMENTE NO PERCURSO EM QUE CORTA O BAIRRO DO BRITADOR, ONDE O ASSOREAMENTO É MAIS INTENSO. 24) PROTOCOLO Nº527/13-SERVIÇO DE ESTUDO PARA REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO DA VILA SANTO ANTONIO, EM CONCORDÂNCIA COM A LEI MINICIPAL Nº3525/13, DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL E URBANIZAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBAN ÍSTICA MINHA CASA É LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA FINALMENTE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO QUE TRARÁ A MERECIDA TRANQUILIDADE AOS MUITOS MORADORES DESSE IMPORTANTE E POPULOSO BAIRRO DACIDADE. 25) PROTOCOLO Nº551/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO E MANUTENÇÃO NA RUA AMANCIO MAZZAROPI, NA VILA BRITÂNIA. 26) PROTOCOLO Nº558/13-PROVIDÊNCIAR UM CAMINHÃO PIPA PARA LAVAR O CHÃO DO MERCADO MUNICIPAL, DEVIDO A MÁ CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 27) PROTOCOLOO Nº567/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO E MANUTENÇÃO NA RUA CERQUEIRA CÉSAR, NO BAIRRO DO CAPIVARI. 28) PROTOCOLO Nº631/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO E MANUTENÇÃO NA RUA BENTO CÉSAR, NO BAIRRO DO CAPIVARI. 29) PROTOCOLO Nº632/13-SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NO ESCADÃO DE ACESSO NA RUA JOSÉ CARLOS COSTA SANTOS Nº226 (ANTIGA RUA 30) NA VILA PAULISTA POPULAR. 30) PROTOCOLO Nº633/13-SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NO ESCADÃO DE ACESSO NA RUA JOSÉ CARLOS COSTA SANTOS Nº226 (ANTIGA RUA 30), NA VILA PAULISTA POPULAR. 31) PROTOCOLO Nº701/13-SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE PÓ DE ASFALTO, CASCALHO OU ENTULHO FINO SOBRE UM CANO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA JOSÉ CARLOS COSTA NA ALTURA DO Nº395, NA VILA PAULISTA POPULAR. 32) PROTOCOLO Nº702/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E COLOCAÇÃO DE PÓ DE ASFALTO, CASCALHO OU ENTULHO FINO, EM TODA A EXTENSÃO NA RUA JOSÉ CARLOS COSTA SANTOS, NA VILA PAULISTA POPULAR. 33) PROTOCOLO Nº703/13-SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA), NA RUA JOÃO TRANCHESI, PRÓXIMO Nº25, NA VILA NADIR. 34) PROTOCOLO Nº704/13-SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NA RUA 02 (DOIS), NO VALE DO CÉU AZUL. 35) PROTOCOLO Nº705/13-SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NA RUA 05 (CINCO), NO VALE DO CÉU AZUL. 36) PROTOCOLO Nº706/13-SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA DUQUE DE CAXIAS PRÓXIMO AO Nº319, NAVILA SUIÇA. 37) PROTOCOLO Nº728/13-SERVIÇO DE LIMPEZA NO PARQUINHO DE BRINQUEDOS PARA ATIVIDADES INFANTIS, NA RUA MELRO, NO BAIRRO DO BRITADOR. 38) PROTOCOLO Nº799/13-SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA AS MÃES DO VALE DO CÉU AZUL, QUE NECESSITAM LEVAR OS SEUS FILHOS PARA A CRECHE. 39) PROTOCOLO Nº811/13-SERVIÇO DE ESTUDOS NO INTUITO DE VIABILIZAR A INCLUSÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA LOMBADA, NA AV. DR.JANUÁRIO MIRAGLIA, NA ALTURA DO Nº2862, ESQUINA COM A PRAÇA DO JAGUARIBE, NO BAIRRO JAGUARIBE. 40) PROTOCOLO Nº852/13-SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO NA RUA ANTONIO FURTADO DE SOUZA EM FRENTE AO Nº190. 41) PROTOCOLO Nº853/13-SERVIÇO DE CORTE DA VEGETAÇÃO QUE BEIRA A CALÇADA, RECUPERAÇÃO DAS LIXEIRAS , BOCAS DE LOBO E RECUPERAR CERCAS PRÓXIMAS À CRECHE E ESCOLA INTERAÇÃO NA RUA MÁRIO COLA FRANCISCO, NO JARDIM MÁRCIA. 42) PROTOCOLO Nº904/13-SERVIÇO DE DIRECIONAMENTO DAS ÁGUAS E GALERIAS DO ESCADÃO, LOCALIZADO EM FRENTE AO BAR DA DONA CEZARIA, NA RUA GERALDO FELIX PEREIRA, NO BRITADOR. 43) PROTOCOLO Nº905/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA MONTE CRISTO, NA VILA SERRA AZUL. 44) PROTOCOLO Nº906/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO, MANTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA RAIMUNDO NAGIB, NA VILA NOVA, ATRÁS DA ESCOLA DA VILA BRITÃNIA. 45) PROTOCOLO Nº911/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA RUA CARMENCITA DA SILVEIRA BETTENFELD JULIEN, QUE DÁ ACESSO AO VALE DO CÉU AZUL. 46) PROTOCOLO Nº912/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA RUA JOSÉ VIVALDO DOS REIS, ESQUINA COM A RUA JOÃO INÁCIO BICUDO,NA VILA BRITÃNIA. 47) PROTOCOLO Nº1012/13-SERVIÇO DE LIMPEZA, CORTE DE MATA E MANUTENÇÃO DOS DEGRAUS NO ESCADÃO DE ACESSO À VILA RICA. 48) PROTOCOLO Nº1058/13-SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA GERALDO FELIX PEREIRA, PRÓXIMO AO Nº999, NO BRITADOR. 49) PROTOCOLO Nº1059/13-SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA GERALDO FELIX PEREIRA,PRÓXIMO AO Nº1081,NO BAIRRO DO BRITADOR. 50) PROTOCOLO Nº1065/13-SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NO ESCADÃO DE ACESSO QUE LIGA A RUA MATEUS DA COSTA PINTO À RUA JACY ANDREOLI, NO BAIRRO DO SANTA CRUZ. 51) PROTOCOLO Nº1066/13-SERVIÇO DE ESTUDOS NO INTUITO DE VIABILIZAR A INCLUSÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA AV.DR.JANUÁRIO MIRAGLIA, NA ALTURA DO Nº2476. 52) PROTOCOLO Nº1067/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA 18-A (DEZOITO A), NA VILA PAULISTA POPULAR. 53) PROTOCOLO Nº1068/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA VEREADOR AGRIPINO LOPES DE MORAES, QUE DÁ ACESSO AO HOSPITAL SÃO PAULO APÓSTOLO, NA VILA MATILDE. 54) PROTOCOLO Nº1069/12-SERVIÇO DE TAPA BURACO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, EM TODA A EXTENSÃO NA RUA GERALDO FELIX PEREIRA, NO BAIRRO DO BRITADOR. 55) PROTOCOLO Nº1070-SERVIÇO DE NIVELAMENTO, CAPINA,MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO DA VIELA QUE LIGA A RUA ANTONIO DE OLIVEIRA DAMAS À RUA JOAQUIM PINTO SEABRA, NA VILA SÃO FRANCISCO. 56) PROTOCOLO Nº1071/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO DE UMA ENORME CRATERA PROVOCADA POR EROSÃO, NA RUA AMANCIO MAZZAROPI, EM FRENTE AO CDHU, NA VILA PAULISTA POPULAR. 57) PROTOCOLO Nº1072/13-SERVIÇO DE REPARO EM UMA BOCA DE LOBO ABERTA, COM VERGALHÕES ENFERRUJADOS NO SEU INTERIOR, NA RUA JOSÉ M.FURTADO NA ALTURA DO Nº50,NA PRAÇA DO JAGUARIBE. 58) PROTOCOLO Nº1073/13-SERVIÇO DE REFORMA NA CALÇADA NA AV.DR.JANUÁRIO MIRAGLIA, NO TRECHO QUE COMPREENDE O Nº2858 (INICÍO DA PRAÇA KATIA GONÇALVES) AO Nº3000 (CENTRO GASTRÔNOMICO), NO BAIRRO DE JAGUARIBE. 59) PROTOCOLO Nº1076/13-SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA), NA RUA JOÃO INÁCIO BICUDO, PRÓXIMO AO Nº467, NA VILA BRITÂNIA. 60) PROTOCOLO Nº1110/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA TRAVESSA BENEDITO DA COSTA MANSO,NA ENTRADA DO BRITADOR. 61) PROTOCOLO Nº1111/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA RUA DA NEBLINA EM FRENTE AO Nº256, NO BRANCAS NUVENS. 62) PROTOCOLO Nº1131/13-SERVIÇO DE ASFALTAMENTO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA WALDEMAR PEREIRA MENDES (ANTIGA RUA 08), NA VILA PAULISTA. 63) PROTOCOLO Nº1132/13-SERVIÇO DE REFORMA E COLOCAÇÃO DE CORRIMÃO NO ESCADÃO NA RUA JOSÉ MORGADO, VIELA Nº176, NO MORRO DAS ANDORINHAS. 64) PROTOCOLO Nº1133/13-SERVIÇO DE LIMPEZA EM UMA BOCA DE LOBO NA RUA ANTONIO SIMÕES DOS REIS, NA ALTURA DO Nº555, NA VILA SODIPE. 65) PROTOCOLO Nº1134/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO, LIMPEZA DE CANALETAS E BUEIROS NA RUA MONTE OLIMPIO, DESDE O INICÍO DA MESMA ATÉ O POSTO DE SAÚDE NO MONTE CARLO. 66) PROTOCOLO Nº1135/13-SERVIÇO DE ASFALTAMENTO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA B, NA VILA SODIPE. 67) PROTOCOLO Nº1136/13-SERVIÇO DE COLETA DE ENTULHO NA RUA AUGUSTO PAGLIACI, NO JARDIM CALIFÓRNIA. 68) PROTOCOLO Nº1137/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA RAIMUNDO NAGIB, NO JARDIM CALIFÓRNIA. 69) PROTOCOLO Nº1138/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA TEODORO FELIX SIQUEIRA, NA ALTURA DO Nº270, NA VILA SODIPE. 70) PROTOCOLO Nº1139/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E TAPA BURACO EM TODA A EXENSÃO NA RUA AUGUSTO PAGLIACI, NO JARDIM CALIFÓRNIA. 71) PROTOCOLO Nº1140/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA LEONOR MARQUES NO JARDIM CALIFÓRNIA. 72) PROTOCOLO Nº1141-SERVIÇO DE TAPA BURACO E CAPINA NA RUA 02 (DOIS), NA VILA SODIPE. 73) PROTOCOLO Nº1145/13-SERVIÇO DE REFORMA E CONSERVAÇÃO NO ESCADÃO NA RUA PROJETADA, COM INICÍO DA MESMA NA RUA JOAQUIM GALVÃO DE FRANÇA Nº47 ATÉ A RUA ANTÔNIO FURTADO DE SOUZA, NA VILA BRITÂNIA. 74) PROTOCOLO Nº1146/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA PROJETADA, COM INICÍO DA MESMA NA RUA JOAQUIM GALVÃO DE FRANÇA Nº47 ATÉ A RUA ANTONIO FURTADO DE SOUZA, NA VILA BRITÃNIA. 75) PROTOCOLO Nº1147/13-SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NO ESCADÃO DE ACESSO NA RUA PROJETADA QUE LIGA AS RUAS JOAQUIM GALVÃO DE FRANÇA Nº47 ATÉ A RUA ANTONIO FURTADO DE SOUZA, NA VILA BRITÂNIA. 76) PROTOCOLO Nº1148/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA 04 (QUATRO), NA VILA SIOMARA. 77) PROTOCOLO Nº1149/13-SERVIÇO DE FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM OS NOMES DE RUAS, EM TODAS AS VIAS NO ENTORNO DA ACM E DO COLÉGIO THEODORO CORRÊA CINTRA, NA VILA PAULISTA. 78) PROTOCOLO Nº1170/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO E CAPINA NA RUA JOAQUIM CORRÊA CINTRA, NA VILA PAULISTA. 79) PROTOCOLO Nº1208/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E TAPA BURACO NA RUA WALTER PELLEGRINI, NA VILA SÃO PAULO. 80) PROTOCOLO Nº1209/13-SERVIÇO DE RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA MARIA MANOELINA , NO BRITADOR. 81) PROTOCOLO Nº1210/13-SERVIÇOS DE CONSERTO DAS CALÇADAS E CAPINA NA RUA ANTONIO FURTADO DE SOUZA NA VILA BRIIÂNIA. 82) PROTOCOLO Nº1211/13-SERVIÇO DE CAPINA NA RUA IONEL STRASS NA VILA PAULISTA, 83) PROTOCOLO Nº1212/13-SERVIÇOS DE CONSERTO DAS CALÇADAS E CAPINA NA RUA DORA LYGIA RICHIERI NA VILA PAULISTA. 84) PROTOCOLO Nº1213/13-SERVIÇOS DE TAPA BURACO E CAPINA NA RUA JOAQUIM CORREIA CINTRA NA VILA PAULISTA. 85) PROTOCOLO Nº1217/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E TAPA BURACO NA RUA SAPUCAÍ-GUASSÚ, EM DESCANSÓPOLIS. INFORMAÇÕES 01) PROTOCOLO Nº169/13-INFORMAR QUAL É A EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, QUAL A CARGA HORÁRIA E SE A MESMA PRESTA SERVIÇOS DE PLANTÕES. 02) PROTOCOLO Nº170/13-INFORMAR QUAL É A EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃOE CORTE DE GRAMAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS BEM COMO A CÓPIA DO CONTRATO VIGENTE. 03) PROTOCOLO Nº283/13-NO QUE TANGE AO INICÍO DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO EM VEÍCULOS MOVIDOS A DIESEL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO, SOLICITO QUE SEJA INFORMADO O QUE SEGUE: A) SE OS FUNCIONÁRIOS ENVOLVIDOS NO MANUSEIO DO EQUIPAMENTO DENOMINADO OPACIMETRO, POSSUEM OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (E.P.I). B) SE PERCEBEM O QUE DE DIREITO EM SEUS VENCIMENTOS RELACIONADOS A PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE, TENDO EM VISTA A EMISSÃO DE GASES E AGENTES EXTREMAMENTES NOCIVOS À SAÚDE, (CASO NÃO SEJA PAGO AOS SERVIDORES TAL ADICIONAL DEVERÁ INFORMAR QUAIS AS MEDIDAS PERTINENTES QUE ESTÃO SENDO TOMADAS) C) INFORMAR E ENCAMINHAR CÓPIA DOS DISPOSTO LEGAL QUE AUTORIZA TAL PROCEDIMENTO BASEADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO. D) INFORMAR DESDE QUANDO O MUNICÍPIO REALIZA ESTE PROCEDIMENTO. 4) PROTOCOLO Nº303/13-INFORMAR O QUE SEGUE: A) QUANTOS POSTOS DE PROGRAMA “SAÚDE DA FAMÍLIA” ESTAVAM FUNCIONANDO EM DEZEMBRO DE 2012? B) ENCAMINHAR QUADRO DE COLABORADORES EM ATIVIDADE EM CADA ÁREA DOS PSFS, RELACIONANDO NOMES E FUNÇÕES, E NO CASO DOS AGENTES DE SAÚDE, INFORMAR TAMBÉM O ENDEREÇO DOS MESMOS. C) NO CASO DE HAVER ALGUMA IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIODA FUNÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE, INFORMAR QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA COORDENADORA, NO SENTIDO DE REGULARIZAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. 5) PROTOCOLO Nº311/13-INFORMAR O QUE SEGUE: A) QUANTOS MUNÍCIPES FORAM CONTEMPLADOS NO LOTEAMENTO CÉU AZUL. B) RELAÇÃO DE NOMES, ENDEREÇO E CONTATOS DOS REFERIDOS. C) AS DATAS CORRESPONDENTES DO CONTRATO CONTEMPLADO. D) QUAL A VALIDADE DE CADA CONTRATO. 6) PROTOCOLO Nº312/13-ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA QUE REALIZA A COLETA DE LIXO, A COLETA DO MATERIAL DESCARTÁVEL ORIUNDO DOS HOSPITAIS E COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS INCLUINDO TODOS OS SEUS ADITAMENTOS, CASO NÃO TENHAM SIDO REALIZADOS. 7) PROTOCOLO Nº324/13-INFORMAR OS TELEFONES DOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DO CARNAVAL, BEM COMO TELEFONES DE PLANTÃO. 8) PROTOCOLO Nº526/13-INFORMAR O QUE SEGUE: A) INFORMAR QUANTOS PEDIDOS DE VAGAS ORIUNDOS DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL FORAM FEITOS A CENTRAL DE VAGAS (DRS) QUE FORAM ATENDIDOS OU NEGADOS (PROCEDIMENTOS DE MÉDIO COMPLEXIDADE), ENCAMINHAR TODAS AS PLANILHAS DAS SOLICITAÇÕES INCLUINDO RESPOSTAS. B) INFORMAR QUANTOS PEDIDOS DE VAGAS EM UTI, FORAM PEDIDOS E ATENDIDOS OU NEGADOS PELO (DRS), ENCAMINHAR AS PLANILHAS DAS SOLICITAÇÕES. C) INFORMAR A RELAÇÃO DE PACIENTES QUE VIERAM À ÓBITO POR NÃO CONSEGUIR VAGAS A TEMPO NOS HOSPITAIS DA REGIÃO, ENCAMINHAR AS PLANILHAS INCLUINDO RESPOSTAS. 9) PROTOCOLO Nº552/13-INFORMAR A RESPEITO DAS FAMILIAS QUE OCUPAVAM A ÁREA DENOMINADA CAHOEIRINHA QUE FOI DESAPROPRIADA, O QUE SEGUE: A) INFORMAR DESDE DO ANO 2000, QUANTAS FAMILIAS FORAM BENEFICIADAS A PARTIR DESTA DATA, RELACIONAR NOME DAS FAMILIAS CADASTRADAS E QUE FORAM CONTEMPLADAS. B) INFORMAR QUANTAS FAMILIAS RECEBEM O AUXILIO MORADIA, DESDE QUANDO, RELACIONAR O NOME DOS CONTEMPLADOS. C) CÓPIA DA RELAÇÃO DE FAMILIAS QUE RECEBEM INDENIZAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL OU FEDERAL, TENDO EM VISTA A REMOÇÃO DAS MESMAS DE SUAS CASAS (FORNECER DOCUMENTAÇÃO). 10) PROTOCOLO Nº560/13-INFORMAR O QUE SEGUE: A) CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR INCLUINDO SEUS ADITAMENTOS. B) QUANTOS VEÍCULOS FORAM CONTRATADOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR NO PERÍODO LETIVO DE 2013. C) CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO DOS MOTIVOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE INCLUINDO O RESPECTIVO CURSO QUE AUTORIZAM A FAZE-LO. D) CÓPIA DOS RELATÓRIOS CONTENDO AS LINHAS QUE PERFAZEM O TRAJETO, INCLUINDO QUILOMETRAGEM DOS VEÍCULOS E DOCUMENTO DOS VEÍCULOS QUE PERCORREM ESSES TRAJETOS DESDE 2011 ATÉ A PRESENTE DATA. E) INCLUIR CÓPIA DAS NOTAS DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS DESDE 2011, ATÉ A PRESENTE DATA, INCLUINDO AS ASSINATURAS QUE ATESTAM OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. 11) PROTOCOLO Nº561/13-PROVIDENCIAR O QUE SEGUE: A) CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS DE COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA O PRONTO-ATENDIMENTO MUNICIPAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 ATÉ A PRESENTE DATA BEM COMO CÓPIA DAS NOTAS FICAIS DESTE PROCEDIMENTO, INCLUINDO DATA DA ENTREGA DOS MESMOS COM A RESPECTIVA ASSINATURA CONTENDO A DATA DA ENTREGA DOS MESMOS. B) CÓPIA INTEGRAL DE TODAS DE SERVIÇOS PRESTADOS INCLUINDO AS NOTAS DO SETOR DE AMBULÂNCIA QUE ATESTEM O CONSERTO DOS VEÍCULOS, BEM COMO NOTAS DAS DIÁRIAS PAGAS AOS FUNCIONÁRIOS NO CASO DAS VIAGENS À OUTRAS CIDADES DESDE 2009 ATÉ A PRESENTE DATA. 12) PROTOCOLO Nº562/13-PROVIDÊNCIAR CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO FIRMADOS NOS ÚLTIMOS 06 MÊSES INCLUINDO ADITAMENTOS. 13) PROTOCOLO Nº563/13-INFORMAR E FORNECER A RELAÇÃO DAS DATAS EM QUE NOSSO MUNICÍPIO SE ENCONTROU INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO (CADIN) NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL NOS 06 MESES, BEM COMO CÓPIA DOS CONTRATOS QUE RESULTAM AS INCLUSÕES. 14) PROTOCOLO Nº687/13-INFORMAÇÕES A RESPEITO DE CONTRATAÇÕES ATRAVÉS DO PEAD (PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO AO DESEMPREGO), CONFORME SEGUE: A) TEMPO DE ESPERA DOS CADASTROS ESTÁ SENDO 1 ANO A 1 ANO E MEIO, POR QUE? B) TEMOS INFORMAÇÕES QUE PESSOAS QUE TIVERAM O SEU CONTRATO VENCIDO NO MÊS DE FEVEREIRO, JÁ FORAM RECONTRATADOS, POR QUE? QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO PARA A RECONTRATAÇÃO? TENDO EM VISTA QUE A LEI 3.479/11 NÃO ACEITA TAL SITUAÇÃO. C) SOLICITAMOS CÓPIA DOS CONTRATOS DOS SERVIDORES CONTRATADOS NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, “DA GESTÃO ANTERIOR E DESTA GESTÃO”. D) INFORMAR QUAIS CRITÉRIOS ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA A CONTRATAÇÃOE SE REAMENTE ESTÁ SENDO SEGUINDO A LEI 3.479/11 NO SER ARTIGO 3º. PROJETOS DE LEIS 1) PROJETO DE LEI Nº14-Que altera o inciso VII, do artigo 3º da Lei 3.194/09, de 18 de fevereiro de 2.009 e dá outras providências. Artigo 1º-O inciso VII, do artigo 3º da Lei 3.194/09, de 18 de fevereiro de 2.009 passa a ter a seguinte redação: VII-Organizar torneios, campeonatos e eventos objetivando o desenvolvimento das equipes representativas do Município, obrigatoriamente nas modalidades masculina e feminina. Artigo 2º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Campos do Jordão, 27 de fevereiro de 2013. 2) PROJETO DE LEI Nº16-Que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas que limitam o livre acesso a pessoas deficientes e idosos nos Bancos 24 horas. Artigo 1º-As empresas que exploram os serviços de Bancos 24 (vinte quatro) horas e congêneres, no Município, ficam obrigadas a adaptá-los de forma a permitir seu livre acesso e uso interno por pessoas deficientes, cadeirantes e idosos, conforme normas da ABNT. Artigo 2º-Na inobservância às disposições legais do artigo 1º da presente Lei, caberão: I-No ato da averiguação da irregularidade, notificação com prazo para adequação de 60 (sessenta) dias para regularização de que trata o Artigo 1º,aplicado pelo Setor Competente da Municipalidade. II-No não atendimento ao prazo determinado pelo Setor Competente da Municipalidade, caberá aplicação de multa no valor de 550 (quinhentas e cinquenta) UFESP’s, dobradas no caso de reincidência depois de vencido prazo para adequação da referida adaptação. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador Noboro Oya, 13 de março de 2013. 3) PROJETO DE LEI Nº 17-Que dispõe sobre a alteração da Lei nº2.942/05,de 14 de dezembro de 2.005. Artigo 1º-Fica alterada a redação do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação: Artigo 3º-O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará os infratores ao pagamento de uma multa correspondente a 550 (quinhentas e cinquenta) UFESP’S (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), sendo-lhes concedido novo prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4) PROJETO DE LEI Nº29-Que dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de farmácias do Município de Campos do Jordão, que participam do Programa “FARMÁCIA POPULAR” do Governo Federal de afixar, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa. Artigo 1º-Ficam as farmácias de Campos do Jordão, que participam do programa “FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL”, do Governo Federal, obrigadas a afixarem, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa. Artigo 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Campos do Jordão,11 de abril de 2.013. 5) PROJETO DE LEI Nº30-Institui na rede municipal de ensino público básico e fundamental, o estudo referente à dependência química e dá outras providências. Artigo 1º-Fica instituído o estudo da dependência química e sua consequências neuro-psicosociológicas (uso de drogas) no currículo escolar básico e fundamental, a partir das matérias constantes do núcleo curricular básico elaborado pela Secretária Municipal de Educação de Campos do Jordão, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação. Artigo 2º-Os setores de supervisão e orientação escolar das unidades de ensino poderão convidar especialistas no assunto para ministrar conferências, simpósios e outras atividades pedagógicas preferencialmente dispondo do apoio dos núcleos existentes no Município, para a finalidade de depoimentos e apresentação de iniciativas e experiências realizadas. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Campos do Jordão,11 de abril de 2.013. 6) PROJETO DE LEI Nº31-Dispõe sobre a instituição do programa CIDADE SUSTENTÁVEL. Artigo 1º-Fica instituído o Programa Cidade Sustentável no Município de Campos do Jordão. Artigo 2º-O Programa Cidade Sustentável tem por objetivo disciplinar a população em geral quanto à necessidade da proibição de jogar lixo nas vias públicas, praças, jardins, passeios, canais, valas, bueiros, lagos, rios, terrenos baldios, córregos, e terrenos não edificados de propriedade pública ou privada. § 1º-São considerados como lixo: a) invólucros, cascas, ciscos, embalagens, lixo público de qualquer natureza, lixo domiciliar e madeiras em geral não aproveitáveis. b) Papéis, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios e impressos, de qualquer natureza que sujem a cidade. § 2º-É vedado a) derramar óleo, gordura, graxa, tinta, cal, cimento ou similares nos passeios e no leito das vias públicas. b) Obstruir com material ou resíduos de qualquer natureza as caixas públicas receptoras, sarjetas, valas, ou outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão por meio de tubulações, pontilhões ou outros dispositivos. Artigo 3º-Fica o Poder Executivo responsável pela implementação e fiscalização da presente Lei. § 1º-O poder Executivo definirá os locais apropriados para a colocação de lixeiras, que deverão ser distribuídas pelas vias, praças e demais logradouros públicos e, de fácil acesso à população. § 2º-O poder Executivo, após a publicação da presente Lei, realizará campanhas educativas e de conscientização da população sobre o Programa Cidade Sustentável, procurando atingir os seguintes objetivos: a) conscientizar toda população sobre a importância da limpeza pública em termos de higiene e saúde. b) conscientizar cada indivíduo de que ele, sendo parte integrante da comunidade , é também responsável por manter a cidade sustentável. c) criar em todos os segmentos da população uma motivação tal, que gere movimentos e manifestações espontâneas por parte da própria comunidade. d) mostrar a importância do trabalho realizado por aqueles que são responsáveis pela limpeza da cidade. e) estimular a adoção de hábitos e atitudes sócio/culturais que contribuam para a limpeza pública. f) estimular os habitantes de Campos do Jordão a sentir orgulho comunitário pela limpeza de sua cidade. g) conscientizar a população de que “por o lixo em seu lugar” é beneficio para a cidade como um todo e, consequentemente, para seus habitantes. h) estimular a vontade da população de tornar Campos do Jordão exemplo de cidade sustentável e bem cuidada. i) criar uma conscientização de que cidade sustentável é sinônimo de progresso, com mais desenvolvimento, com mais civilização. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REUNIÕES 1) Reunião de assuntos referentes às ‘AÇÕES DOS GUIAS, ENTRADAS DE ÔNIBUS DE TURISMO NA CIDADE” 2) Reunião com as famílias que ocupavam área denominada “CACHOEIRINHA”, que foi desapropriada. OFÍCIOS 01) Ofício nº04/13-À Elektro Eletricidade e Serviços-Solicitação de verificação nas condições gerais do fornecimento de energia na Rua Engenheiro Dorival de Brito, no bairro de Vila Nova Suissa, visto que vários moradores do bairro tem tido problemas com interrupções no fornecimento de energia elétrica em suas residências nos últimos 06 (seis) mêses, acarretando assim prejuízos aos mesmos, principalmente durante as chuvas. 02) Ofício nº03/13-À Secretária de Transportes-Solicitação de transporte para internação de dependente químico em casa de recuperação. 03) Ofício nº06/13-À Secretária de Transportes-Solicitação de transporte para os pais fazerem uma visita a paciente com dependência química em casa de ruperação. 04) Ofício nº07/13-À Sabesp-Solicitação que seja interligado na rede de esgoto existente na Rua Tico-Tico no escadão de acesso do Bairro do Britador com a Vila Santo Antonio, os encanamentos dos moradores da mesma, tendo em vista que esta empresa recebe pela prestação do serviço supra citado, observando que após o uso da água, a mesma tem como destino o escadão lateral às residências, e isso ocasiona erosão do solo, e com as chuvas o volume de água que passa por essa rua causa transtornos graves inclusive acidentes aos moradores e transeuntes. RELATÓRIO EU VEREADOR LUCIANO HONÓRIO, VENHO ATRAVÉS DÊSTE TORNAR PÚBLICO A POPULAÇÃO JORDANENSE OS MEUS TRABALHOS REALIZADOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO NO PERÍODO DE JANEIRO À ABRIL DO CORRENTE ANO O QUE SEGUE ABAIXO: INDICAÇÕES 1) PROTOCOLO Nº172/13-SERVIÇO DE LIMPEZA EM UM TERRENO BALDIO NA RUA SÃO FRANCISCO Nº43, NA VILA SÃO FRANCISCO. 2) PROTOCOLO Nº173/13-PROVIDÊNCIAR UM TRATOR E UM CAMINHAO PARA RETIRADA DE TERRAS NA RUA BENIGNO RIBEIRO, NO RECANTO FELIZ. 3) PROTOCOLO N.174/13-SERVIÇO DE REFORMA DAS TUBULAÇÕES DA COLETA E SAÍDAS DAS ÁGUAS PLUVIAIS E REFORMA NA RUA PROFESSOR RAUL PEDROSO DE MORAES Nº169, NO BAIRRO DE BELA VISTA. 4) PROTOCOLO Nº178/13-SERVIÇO DE RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA JOSÉ BRÁS, NO BAIRRO DO BRITADOR. 5) PROTOCOLO Nº179/13-SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA SAMPAIO VIDAL, NAS IMEDIAÇÕES DO MERCADO MUNICIPAL. 6) PROTOCOLO Nº220/13-SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO DE UM RIO QUE CORRE ATRÁS DE UM PARQUINHO PARA ATIVIDADES INFANTIS, NO BAIRRO DO SANTA CRUZ. 7) PROTOCOLO Nº335/13-SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NA RUA ANTONIO FURTADO DE SOUZA, NA VILA BRITÂNIA. 8) PROTOCOLO Nº336/13-SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NO ESCADÃO QUE LIGA À RUA JOSÉ VIVALDO DOS REIS AO LADO DO Nº25À RUA ANTONIO FURTADO DE SUZA, NA VILA BRITÂNIA. 9) PROTOCOLO Nº337/13-SERVIÇO E RECAPEAMENTO NA RUA JOSÉ VIVALDO DOS REIS, ESQUINA COM A RUA DO CANAL, NA VILA BRITÂNIA. 10) PROTOCOLO Nº363/13-SERVIÇO DE ASFALTAMENTO NA RUA DO CANAL, NAVILA BRITÂNIA. 11) PROTOCOLO Nº400/13-SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE 4 (QUATRO) LIXEIRAS LOCALIZADAS NA SP50, NO BAIRRO DO MATADOURO. 12) PROTOCOLO Nº401/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E ASFALTAMENTO NO COMEÇO AO FINAL NA RUA BENIGNO RIBEIRO, NO RECANTO FELIZ. 13) PROTOCOLO Nº402/1-SERVIÇO DE LIMPEZA, CAPINA E CONSERVAÇÃO NAS RUAS E ESCADÕES, NO JARDIM MÁRCIA. 14) PROTOCOLO Nº403/13-SERVIÇO DE REPARO OU A DESOBSTRUÇÃO DE UM BUEIRO NA ENTRADA DA RUA MARIA EM FRENTE AO PARQUINHO NA VILA MARIA, NO BAIRRO DO SANTA CRUZ. 15) PROTOCOLO Nº404/13-SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) PONTO DE ÔNIBUS COM COBERTURA NA RODOVIA SP50,NO BAIRRO DO MATADOURO. 16) PROTOCOLO Nº429/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA LASAR SEGALL,EM CAPIVARI. 17) PROTOCOLO Nº430/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA ÁZALEIA, NO JARDIM MIRAFÔRES. 18) PROTOCOLO Nº431/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E CONSERVAÇÃO NA RUA BRITÂNIA, NO JARDIM MIRAFLÔRES. 19) PROTOCOLO Nº501/13-SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERTO OU DESOBSTRUÇÃO NA REDE DE ESGOTO EM FRENTE AO Nº155, NA RUA EPAMINONDAS DE PAULA FREITAS, NO BAIRRO ACAMPAMENTO DOS PUMAS. 20) PROTOCOLO Nº502/13-SERVIÇO DE LIMPEZA E ABERTURA DE VALETAS AO LONGO DA RUA EPAMINONDAS DE PAULA FREITAS, NO BAIRRO ACAMPAMENTO DOS PUMAS. 21) PROTOCOLO Nº503/13-SERVIÇO DE DESASSOREAMENTODO DO RIO PARALELO À RUA EPAMINONDAS DE PAULA FREITAS, NO BAIRRO ACAMPAMENTO DOS PUMAS. 22) PROTOCOLO Nº512/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO E MANUTENÇÃO NA RUA BABY FLORENCE GONÇALVES, NO ALTO DE CAPIVARI. 23) PROTOCOLO Nº523/13-SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO DO RIO CAPIVARI, PRINCIPALMENTE NO PERCURSO EM QUE CORTA O BAIRRO DO BRITADOR, ONDE O ASSOREAMENTO É MAIS INTENSO. 24) PROTOCOLO Nº527/13-SERVIÇO DE ESTUDO PARA REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO DA VILA SANTO ANTONIO, EM CONCORDÂNCIA COM A LEI MINICIPAL Nº3525/13, DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL E URBANIZAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBAN ÍSTICA MINHA CASA É LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA FINALMENTE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO QUE TRARÁ A MERECIDA TRANQUILIDADE AOS MUITOS MORADORES DESSE IMPORTANTE E POPULOSO BAIRRO DACIDADE. 25) PROTOCOLO Nº551/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO E MANUTENÇÃO NA RUA AMANCIO MAZZAROPI, NA VILA BRITÂNIA. 26) PROTOCOLO Nº558/13-PROVIDÊNCIAR UM CAMINHÃO PIPA PARA LAVAR O CHÃO DO MERCADO MUNICIPAL, DEVIDO A MÁ CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 27) PROTOCOLOO Nº567/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO E MANUTENÇÃO NA RUA CERQUEIRA CÉSAR, NO BAIRRO DO CAPIVARI. 28) PROTOCOLO Nº631/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO E MANUTENÇÃO NA RUA BENTO CÉSAR, NO BAIRRO DO CAPIVARI. 29) PROTOCOLO Nº632/13-SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NO ESCADÃO DE ACESSO NA RUA JOSÉ CARLOS COSTA SANTOS Nº226 (ANTIGA RUA 30) NA VILA PAULISTA POPULAR. 30) PROTOCOLO Nº633/13-SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NO ESCADÃO DE ACESSO NA RUA JOSÉ CARLOS COSTA SANTOS Nº226 (ANTIGA RUA 30), NA VILA PAULISTA POPULAR. 31) PROTOCOLO Nº701/13-SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE PÓ DE ASFALTO, CASCALHO OU ENTULHO FINO SOBRE UM CANO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA JOSÉ CARLOS COSTA NA ALTURA DO Nº395, NA VILA PAULISTA POPULAR. 32) PROTOCOLO Nº702/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E COLOCAÇÃO DE PÓ DE ASFALTO, CASCALHO OU ENTULHO FINO, EM TODA A EXTENSÃO NA RUA JOSÉ CARLOS COSTA SANTOS, NA VILA PAULISTA POPULAR. 33) PROTOCOLO Nº703/13-SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA), NA RUA JOÃO TRANCHESI, PRÓXIMO Nº25, NA VILA NADIR. 34) PROTOCOLO Nº704/13-SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NA RUA 02 (DOIS), NO VALE DO CÉU AZUL. 35) PROTOCOLO Nº705/13-SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NA RUA 05 (CINCO), NO VALE DO CÉU AZUL. 36) PROTOCOLO Nº706/13-SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA DUQUE DE CAXIAS PRÓXIMO AO Nº319, NAVILA SUIÇA. 37) PROTOCOLO Nº728/13-SERVIÇO DE LIMPEZA NO PARQUINHO DE BRINQUEDOS PARA ATIVIDADES INFANTIS, NA RUA MELRO, NO BAIRRO DO BRITADOR. 38) PROTOCOLO Nº799/13-SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA AS MÃES DO VALE DO CÉU AZUL, QUE NECESSITAM LEVAR OS SEUS FILHOS PARA A CRECHE. 39) PROTOCOLO Nº811/13-SERVIÇO DE ESTUDOS NO INTUITO DE VIABILIZAR A INCLUSÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA LOMBADA, NA AV. DR.JANUÁRIO MIRAGLIA, NA ALTURA DO Nº2862, ESQUINA COM A PRAÇA DO JAGUARIBE, NO BAIRRO JAGUARIBE. 40) PROTOCOLO Nº852/13-SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO NA RUA ANTONIO FURTADO DE SOUZA EM FRENTE AO Nº190. 41) PROTOCOLO Nº853/13-SERVIÇO DE CORTE DA VEGETAÇÃO QUE BEIRA A CALÇADA, RECUPERAÇÃO DAS LIXEIRAS , BOCAS DE LOBO E RECUPERAR CERCAS PRÓXIMAS À CRECHE E ESCOLA INTERAÇÃO NA RUA MÁRIO COLA FRANCISCO, NO JARDIM MÁRCIA. 42) PROTOCOLO Nº904/13-SERVIÇO DE DIRECIONAMENTO DAS ÁGUAS E GALERIAS DO ESCADÃO, LOCALIZADO EM FRENTE AO BAR DA DONA CEZARIA, NA RUA GERALDO FELIX PEREIRA, NO BRITADOR. 43) PROTOCOLO Nº905/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA MONTE CRISTO, NA VILA SERRA AZUL. 44) PROTOCOLO Nº906/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO, MANTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA RAIMUNDO NAGIB, NA VILA NOVA, ATRÁS DA ESCOLA DA VILA BRITÃNIA. 45) PROTOCOLO Nº911/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA RUA CARMENCITA DA SILVEIRA BETTENFELD JULIEN, QUE DÁ ACESSO AO VALE DO CÉU AZUL. 46) PROTOCOLO Nº912/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA RUA JOSÉ VIVALDO DOS REIS, ESQUINA COM A RUA JOÃO INÁCIO BICUDO,NA VILA BRITÃNIA. 47) PROTOCOLO Nº1012/13-SERVIÇO DE LIMPEZA, CORTE DE MATA E MANUTENÇÃO DOS DEGRAUS NO ESCADÃO DE ACESSO À VILA RICA. 48) PROTOCOLO Nº1058/13-SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA GERALDO FELIX PEREIRA, PRÓXIMO AO Nº999, NO BRITADOR. 49) PROTOCOLO Nº1059/13-SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA GERALDO FELIX PEREIRA,PRÓXIMO AO Nº1081,NO BAIRRO DO BRITADOR. 50) PROTOCOLO Nº1065/13-SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NO ESCADÃO DE ACESSO QUE LIGA A RUA MATEUS DA COSTA PINTO À RUA JACY ANDREOLI, NO BAIRRO DO SANTA CRUZ. 51) PROTOCOLO Nº1066/13-SERVIÇO DE ESTUDOS NO INTUITO DE VIABILIZAR A INCLUSÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA AV.DR.JANUÁRIO MIRAGLIA, NA ALTURA DO Nº2476. 52) PROTOCOLO Nº1067/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA 18-A (DEZOITO A), NA VILA PAULISTA POPULAR. 53) PROTOCOLO Nº1068/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA VEREADOR AGRIPINO LOPES DE MORAES, QUE DÁ ACESSO AO HOSPITAL SÃO PAULO APÓSTOLO, NA VILA MATILDE. 54) PROTOCOLO Nº1069/12-SERVIÇO DE TAPA BURACO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, EM TODA A EXTENSÃO NA RUA GERALDO FELIX PEREIRA, NO BAIRRO DO BRITADOR. 55) PROTOCOLO Nº1070-SERVIÇO DE NIVELAMENTO, CAPINA,MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO DA VIELA QUE LIGA A RUA ANTONIO DE OLIVEIRA DAMAS À RUA JOAQUIM PINTO SEABRA, NA VILA SÃO FRANCISCO. 56) PROTOCOLO Nº1071/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO DE UMA ENORME CRATERA PROVOCADA POR EROSÃO, NA RUA AMANCIO MAZZAROPI, EM FRENTE AO CDHU, NA VILA PAULISTA POPULAR. 57) PROTOCOLO Nº1072/13-SERVIÇO DE REPARO EM UMA BOCA DE LOBO ABERTA, COM VERGALHÕES ENFERRUJADOS NO SEU INTERIOR, NA RUA JOSÉ M.FURTADO NA ALTURA DO Nº50,NA PRAÇA DO JAGUARIBE. 58) PROTOCOLO Nº1073/13-SERVIÇO DE REFORMA NA CALÇADA NA AV.DR.JANUÁRIO MIRAGLIA, NO TRECHO QUE COMPREENDE O Nº2858 (INICÍO DA PRAÇA KATIA GONÇALVES) AO Nº3000 (CENTRO GASTRÔNOMICO), NO BAIRRO DE JAGUARIBE. 59) PROTOCOLO Nº1076/13-SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA), NA RUA JOÃO INÁCIO BICUDO, PRÓXIMO AO Nº467, NA VILA BRITÂNIA. 60) PROTOCOLO Nº1110/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA TRAVESSA BENEDITO DA COSTA MANSO,NA ENTRADA DO BRITADOR. 61) PROTOCOLO Nº1111/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA RUA DA NEBLINA EM FRENTE AO Nº256, NO BRANCAS NUVENS. 62) PROTOCOLO Nº1131/13-SERVIÇO DE ASFALTAMENTO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA WALDEMAR PEREIRA MENDES (ANTIGA RUA 08), NA VILA PAULISTA. 63) PROTOCOLO Nº1132/13-SERVIÇO DE REFORMA E COLOCAÇÃO DE CORRIMÃO NO ESCADÃO NA RUA JOSÉ MORGADO, VIELA Nº176, NO MORRO DAS ANDORINHAS. 64) PROTOCOLO Nº1133/13-SERVIÇO DE LIMPEZA EM UMA BOCA DE LOBO NA RUA ANTONIO SIMÕES DOS REIS, NA ALTURA DO Nº555, NA VILA SODIPE. 65) PROTOCOLO Nº1134/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO, LIMPEZA DE CANALETAS E BUEIROS NA RUA MONTE OLIMPIO, DESDE O INICÍO DA MESMA ATÉ O POSTO DE SAÚDE NO MONTE CARLO. 66) PROTOCOLO Nº1135/13-SERVIÇO DE ASFALTAMENTO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA B, NA VILA SODIPE. 67) PROTOCOLO Nº1136/13-SERVIÇO DE COLETA DE ENTULHO NA RUA AUGUSTO PAGLIACI, NO JARDIM CALIFÓRNIA. 68) PROTOCOLO Nº1137/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA RAIMUNDO NAGIB, NO JARDIM CALIFÓRNIA. 69) PROTOCOLO Nº1138/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA TEODORO FELIX SIQUEIRA, NA ALTURA DO Nº270, NA VILA SODIPE. 70) PROTOCOLO Nº1139/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E TAPA BURACO EM TODA A EXENSÃO NA RUA AUGUSTO PAGLIACI, NO JARDIM CALIFÓRNIA. 71) PROTOCOLO Nº1140/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA LEONOR MARQUES NO JARDIM CALIFÓRNIA. 72) PROTOCOLO Nº1141-SERVIÇO DE TAPA BURACO E CAPINA NA RUA 02 (DOIS), NA VILA SODIPE. 73) PROTOCOLO Nº1145/13-SERVIÇO DE REFORMA E CONSERVAÇÃO NO ESCADÃO NA RUA PROJETADA, COM INICÍO DA MESMA NA RUA JOAQUIM GALVÃO DE FRANÇA Nº47 ATÉ A RUA ANTÔNIO FURTADO DE SOUZA, NA VILA BRITÂNIA. 74) PROTOCOLO Nº1146/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA PROJETADA, COM INICÍO DA MESMA NA RUA JOAQUIM GALVÃO DE FRANÇA Nº47 ATÉ A RUA ANTONIO FURTADO DE SOUZA, NA VILA BRITÃNIA. 75) PROTOCOLO Nº1147/13-SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NO ESCADÃO DE ACESSO NA RUA PROJETADA QUE LIGA AS RUAS JOAQUIM GALVÃO DE FRANÇA Nº47 ATÉ A RUA ANTONIO FURTADO DE SOUZA, NA VILA BRITÂNIA. 76) PROTOCOLO Nº1148/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NA RUA 04 (QUATRO), NA VILA SIOMARA. 77) PROTOCOLO Nº1149/13-SERVIÇO DE FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM OS NOMES DE RUAS, EM TODAS AS VIAS NO ENTORNO DA ACM E DO COLÉGIO THEODORO CORRÊA CINTRA, NA VILA PAULISTA. 78) PROTOCOLO Nº1170/13-SERVIÇO DE TAPA BURACO E CAPINA NA RUA JOAQUIM CORRÊA CINTRA, NA VILA PAULISTA. 79) PROTOCOLO Nº1208/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E TAPA BURACO NA RUA WALTER PELLEGRINI, NA VILA SÃO PAULO. 80) PROTOCOLO Nº1209/13-SERVIÇO DE RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA MARIA MANOELINA , NO BRITADOR. 81) PROTOCOLO Nº1210/13-SERVIÇOS DE CONSERTO DAS CALÇADAS E CAPINA NA RUA ANTONIO FURTADO DE SOUZA NA VILA BRIIÂNIA. 82) PROTOCOLO Nº1211/13-SERVIÇO DE CAPINA NA RUA IONEL STRASS NA VILA PAULISTA, 83) PROTOCOLO Nº1212/13-SERVIÇOS DE CONSERTO DAS CALÇADAS E CAPINA NA RUA DORA LYGIA RICHIERI NA VILA PAULISTA. 84) PROTOCOLO Nº1213/13-SERVIÇOS DE TAPA BURACO E CAPINA NA RUA JOAQUIM CORREIA CINTRA NA VILA PAULISTA. 85) PROTOCOLO Nº1217/13-SERVIÇO DE NIVELAMENTO E TAPA BURACO NA RUA SAPUCAÍ-GUASSÚ, EM DESCANSÓPOLIS. INFORMAÇÕES 01) PROTOCOLO Nº169/13-INFORMAR QUAL É A EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, QUAL A CARGA HORÁRIA E SE A MESMA PRESTA SERVIÇOS DE PLANTÕES. 02) PROTOCOLO Nº170/13-INFORMAR QUAL É A EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃOE CORTE DE GRAMAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS BEM COMO A CÓPIA DO CONTRATO VIGENTE. 03) PROTOCOLO Nº283/13-NO QUE TANGE AO INICÍO DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO EM VEÍCULOS MOVIDOS A DIESEL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO, SOLICITO QUE SEJA INFORMADO O QUE SEGUE: A) SE OS FUNCIONÁRIOS ENVOLVIDOS NO MANUSEIO DO EQUIPAMENTO DENOMINADO OPACIMETRO, POSSUEM OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (E.P.I). B) SE PERCEBEM O QUE DE DIREITO EM SEUS VENCIMENTOS RELACIONADOS A PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE, TENDO EM VISTA A EMISSÃO DE GASES E AGENTES EXTREMAMENTES NOCIVOS À SAÚDE, (CASO NÃO SEJA PAGO AOS SERVIDORES TAL ADICIONAL DEVERÁ INFORMAR QUAIS AS MEDIDAS PERTINENTES QUE ESTÃO SENDO TOMADAS) C) INFORMAR E ENCAMINHAR CÓPIA DOS DISPOSTO LEGAL QUE AUTORIZA TAL PROCEDIMENTO BASEADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO. D) INFORMAR DESDE QUANDO O MUNICÍPIO REALIZA ESTE PROCEDIMENTO. 4) PROTOCOLO Nº303/13-INFORMAR O QUE SEGUE: A) QUANTOS POSTOS DE PROGRAMA “SAÚDE DA FAMÍLIA” ESTAVAM FUNCIONANDO EM DEZEMBRO DE 2012? B) ENCAMINHAR QUADRO DE COLABORADORES EM ATIVIDADE EM CADA ÁREA DOS PSFS, RELACIONANDO NOMES E FUNÇÕES, E NO CASO DOS AGENTES DE SAÚDE, INFORMAR TAMBÉM O ENDEREÇO DOS MESMOS. C) NO CASO DE HAVER ALGUMA IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIODA FUNÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE, INFORMAR QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA COORDENADORA, NO SENTIDO DE REGULARIZAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. 5) PROTOCOLO Nº311/13-INFORMAR O QUE SEGUE: A) QUANTOS MUNÍCIPES FORAM CONTEMPLADOS NO LOTEAMENTO CÉU AZUL. B) RELAÇÃO DE NOMES, ENDEREÇO E CONTATOS DOS REFERIDOS. C) AS DATAS CORRESPONDENTES DO CONTRATO CONTEMPLADO. D) QUAL A VALIDADE DE CADA CONTRATO. 6) PROTOCOLO Nº312/13-ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA QUE REALIZA A COLETA DE LIXO, A COLETA DO MATERIAL DESCARTÁVEL ORIUNDO DOS HOSPITAIS E COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS INCLUINDO TODOS OS SEUS ADITAMENTOS, CASO NÃO TENHAM SIDO REALIZADOS. 7) PROTOCOLO Nº324/13-INFORMAR OS TELEFONES DOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DO CARNAVAL, BEM COMO TELEFONES DE PLANTÃO. 8) PROTOCOLO Nº526/13-INFORMAR O QUE SEGUE: A) INFORMAR QUANTOS PEDIDOS DE VAGAS ORIUNDOS DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL FORAM FEITOS A CENTRAL DE VAGAS (DRS) QUE FORAM ATENDIDOS OU NEGADOS (PROCEDIMENTOS DE MÉDIO COMPLEXIDADE), ENCAMINHAR TODAS AS PLANILHAS DAS SOLICITAÇÕES INCLUINDO RESPOSTAS. B) INFORMAR QUANTOS PEDIDOS DE VAGAS EM UTI, FORAM PEDIDOS E ATENDIDOS OU NEGADOS PELO (DRS), ENCAMINHAR AS PLANILHAS DAS SOLICITAÇÕES. C) INFORMAR A RELAÇÃO DE PACIENTES QUE VIERAM À ÓBITO POR NÃO CONSEGUIR VAGAS A TEMPO NOS HOSPITAIS DA REGIÃO, ENCAMINHAR AS PLANILHAS INCLUINDO RESPOSTAS. 9) PROTOCOLO Nº552/13-INFORMAR A RESPEITO DAS FAMILIAS QUE OCUPAVAM A ÁREA DENOMINADA CAHOEIRINHA QUE FOI DESAPROPRIADA, O QUE SEGUE: A) INFORMAR DESDE DO ANO 2000, QUANTAS FAMILIAS FORAM BENEFICIADAS A PARTIR DESTA DATA, RELACIONAR NOME DAS FAMILIAS CADASTRADAS E QUE FORAM CONTEMPLADAS. B) INFORMAR QUANTAS FAMILIAS RECEBEM O AUXILIO MORADIA, DESDE QUANDO, RELACIONAR O NOME DOS CONTEMPLADOS. C) CÓPIA DA RELAÇÃO DE FAMILIAS QUE RECEBEM INDENIZAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL OU FEDERAL, TENDO EM VISTA A REMOÇÃO DAS MESMAS DE SUAS CASAS (FORNECER DOCUMENTAÇÃO). 10) PROTOCOLO Nº560/13-INFORMAR O QUE SEGUE: A) CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR INCLUINDO SEUS ADITAMENTOS. B) QUANTOS VEÍCULOS FORAM CONTRATADOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR NO PERÍODO LETIVO DE 2013. C) CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO DOS MOTIVOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE INCLUINDO O RESPECTIVO CURSO QUE AUTORIZAM A FAZE-LO. D) CÓPIA DOS RELATÓRIOS CONTENDO AS LINHAS QUE PERFAZEM O TRAJETO, INCLUINDO QUILOMETRAGEM DOS VEÍCULOS E DOCUMENTO DOS VEÍCULOS QUE PERCORREM ESSES TRAJETOS DESDE 2011 ATÉ A PRESENTE DATA. E) INCLUIR CÓPIA DAS NOTAS DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS DESDE 2011, ATÉ A PRESENTE DATA, INCLUINDO AS ASSINATURAS QUE ATESTAM OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. 11) PROTOCOLO Nº561/13-PROVIDENCIAR O QUE SEGUE: A) CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS DE COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA O PRONTO-ATENDIMENTO MUNICIPAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 ATÉ A PRESENTE DATA BEM COMO CÓPIA DAS NOTAS FICAIS DESTE PROCEDIMENTO, INCLUINDO DATA DA ENTREGA DOS MESMOS COM A RESPECTIVA ASSINATURA CONTENDO A DATA DA ENTREGA DOS MESMOS. B) CÓPIA INTEGRAL DE TODAS DE SERVIÇOS PRESTADOS INCLUINDO AS NOTAS DO SETOR DE AMBULÂNCIA QUE ATESTEM O CONSERTO DOS VEÍCULOS, BEM COMO NOTAS DAS DIÁRIAS PAGAS AOS FUNCIONÁRIOS NO CASO DAS VIAGENS À OUTRAS CIDADES DESDE 2009 ATÉ A PRESENTE DATA. 12) PROTOCOLO Nº562/13-PROVIDÊNCIAR CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO FIRMADOS NOS ÚLTIMOS 06 MÊSES INCLUINDO ADITAMENTOS. 13) PROTOCOLO Nº563/13-INFORMAR E FORNECER A RELAÇÃO DAS DATAS EM QUE NOSSO MUNICÍPIO SE ENCONTROU INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO (CADIN) NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL NOS 06 MESES, BEM COMO CÓPIA DOS CONTRATOS QUE RESULTAM AS INCLUSÕES. 14) PROTOCOLO Nº687/13-INFORMAÇÕES A RESPEITO DE CONTRATAÇÕES ATRAVÉS DO PEAD (PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO AO DESEMPREGO), CONFORME SEGUE: A) TEMPO DE ESPERA DOS CADASTROS ESTÁ SENDO 1 ANO A 1 ANO E MEIO, POR QUE? B) TEMOS INFORMAÇÕES QUE PESSOAS QUE TIVERAM O SEU CONTRATO VENCIDO NO MÊS DE FEVEREIRO, JÁ FORAM RECONTRATADOS, POR QUE? QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO PARA A RECONTRATAÇÃO? TENDO EM VISTA QUE A LEI 3.479/11 NÃO ACEITA TAL SITUAÇÃO. C) SOLICITAMOS CÓPIA DOS CONTRATOS DOS SERVIDORES CONTRATADOS NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, “DA GESTÃO ANTERIOR E DESTA GESTÃO”. D) INFORMAR QUAIS CRITÉRIOS ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA A CONTRATAÇÃOE SE REAMENTE ESTÁ SENDO SEGUINDO A LEI 3.479/11 NO SER ARTIGO 3º. PROJETOS DE LEIS 1) PROJETO DE LEI Nº14-Que altera o inciso VII, do artigo 3º da Lei 3.194/09, de 18 de fevereiro de 2.009 e dá outras providências. Artigo 1º-O inciso VII, do artigo 3º da Lei 3.194/09, de 18 de fevereiro de 2.009 passa a ter a seguinte redação: VII-Organizar torneios, campeonatos e eventos objetivando o desenvolvimento das equipes representativas do Município, obrigatoriamente nas modalidades masculina e feminina. Artigo 2º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Campos do Jordão, 27 de fevereiro de 2013. 2) PROJETO DE LEI Nº16-Que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas que limitam o livre acesso a pessoas deficientes e idosos nos Bancos 24 horas. Artigo 1º-As empresas que exploram os serviços de Bancos 24 (vinte quatro) horas e congêneres, no Município, ficam obrigadas a adaptá-los de forma a permitir seu livre acesso e uso interno por pessoas deficientes, cadeirantes e idosos, conforme normas da ABNT. Artigo 2º-Na inobservância às disposições legais do artigo 1º da presente Lei, caberão: I-No ato da averiguação da irregularidade, notificação com prazo para adequação de 60 (sessenta) dias para regularização de que trata o Artigo 1º,aplicado pelo Setor Competente da Municipalidade. II-No não atendimento ao prazo determinado pelo Setor Competente da Municipalidade, caberá aplicação de multa no valor de 550 (quinhentas e cinquenta) UFESP’s, dobradas no caso de reincidência depois de vencido prazo para adequação da referida adaptação. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador Noboro Oya, 13 de março de 2013. 3) PROJETO DE LEI Nº 17-Que dispõe sobre a alteração da Lei nº2.942/05,de 14 de dezembro de 2.005. Artigo 1º-Fica alterada a redação do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação: Artigo 3º-O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará os infratores ao pagamento de uma multa correspondente a 550 (quinhentas e cinquenta) UFESP’S (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), sendo-lhes concedido novo prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4) PROJETO DE LEI Nº29-Que dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de farmácias do Município de Campos do Jordão, que participam do Programa “FARMÁCIA POPULAR” do Governo Federal de afixar, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa. Artigo 1º-Ficam as farmácias de Campos do Jordão, que participam do programa “FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL”, do Governo Federal, obrigadas a afixarem, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa. Artigo 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Campos do Jordão,11 de abril de 2.013. 5) PROJETO DE LEI Nº30-Institui na rede municipal de ensino público básico e fundamental, o estudo referente à dependência química e dá outras providências. Artigo 1º-Fica instituído o estudo da dependência química e sua consequências neuro-psicosociológicas (uso de drogas) no currículo escolar básico e fundamental, a partir das matérias constantes do núcleo curricular básico elaborado pela Secretária Municipal de Educação de Campos do Jordão, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação. Artigo 2º-Os setores de supervisão e orientação escolar das unidades de ensino poderão convidar especialistas no assunto para ministrar conferências, simpósios e outras atividades pedagógicas preferencialmente dispondo do apoio dos núcleos existentes no Município, para a finalidade de depoimentos e apresentação de iniciativas e experiências realizadas. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Campos do Jordão,11 de abril de 2.013. 6) PROJETO DE LEI Nº31-Dispõe sobre a instituição do programa CIDADE SUSTENTÁVEL. Artigo 1º-Fica instituído o Programa Cidade Sustentável no Município de Campos do Jordão. Artigo 2º-O Programa Cidade Sustentável tem por objetivo disciplinar a população em geral quanto à necessidade da proibição de jogar lixo nas vias públicas, praças, jardins, passeios, canais, valas, bueiros, lagos, rios, terrenos baldios, córregos, e terrenos não edificados de propriedade pública ou privada. § 1º-São considerados como lixo: a) invólucros, cascas, ciscos, embalagens, lixo público de qualquer natureza, lixo domiciliar e madeiras em geral não aproveitáveis. b) Papéis, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios e impressos, de qualquer natureza que sujem a cidade. § 2º-É vedado a) derramar óleo, gordura, graxa, tinta, cal, cimento ou similares nos passeios e no leito das vias públicas. b) Obstruir com material ou resíduos de qualquer natureza as caixas públicas receptoras, sarjetas, valas, ou outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão por meio de tubulações, pontilhões ou outros dispositivos. Artigo 3º-Fica o Poder Executivo responsável pela implementação e fiscalização da presente Lei. § 1º-O poder Executivo definirá os locais apropriados para a colocação de lixeiras, que deverão ser distribuídas pelas vias, praças e demais logradouros públicos e, de fácil acesso à população. § 2º-O poder Executivo, após a publicação da presente Lei, realizará campanhas educativas e de conscientização da população sobre o Programa Cidade Sustentável, procurando atingir os seguintes objetivos: a) conscientizar toda população sobre a importância da limpeza pública em termos de higiene e saúde. b) conscientizar cada indivíduo de que ele, sendo parte integrante da comunidade , é também responsável por manter a cidade sustentável. c) criar em todos os segmentos da população uma motivação tal, que gere movimentos e manifestações espontâneas por parte da própria comunidade. d) mostrar a importância do trabalho realizado por aqueles que são responsáveis pela limpeza da cidade. e) estimular a adoção de hábitos e atitudes sócio/culturais que contribuam para a limpeza pública. f) estimular os habitantes de Campos do Jordão a sentir orgulho comunitário pela limpeza de sua cidade. g) conscientizar a população de que “por o lixo em seu lugar” é beneficio para a cidade como um todo e, consequentemente, para seus habitantes. h) estimular a vontade da população de tornar Campos do Jordão exemplo de cidade sustentável e bem cuidada. i) criar uma conscientização de que cidade sustentável é sinônimo de progresso, com mais desenvolvimento, com mais civilização. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REUNIÕES 1) Reunião de assuntos referentes às ‘AÇÕES DOS GUIAS, ENTRADAS DE ÔNIBUS DE TURISMO NA CIDADE” 2) Reunião com as famílias que ocupavam área denominada “CACHOEIRINHA”, que foi desapropriada. OFÍCIOS 01) Ofício nº04/13-À Elektro Eletricidade e Serviços-Solicitação de verificação nas condições gerais do fornecimento de energia na Rua Engenheiro Dorival de Brito, no bairro de Vila Nova Suissa, visto que vários moradores do bairro tem tido problemas com interrupções no fornecimento de energia elétrica em suas residências nos últimos 06 (seis) mêses, acarretando assim prejuízos aos mesmos, principalmente durante as chuvas. 02) Ofício nº03/13-À Secretária de Transportes-Solicitação de transporte para internação de dependente químico em casa de recuperação. 03) Ofício nº06/13-À Secretária de Transportes-Solicitação de transporte para os pais fazerem uma visita a paciente com dependência química em casa de ruperação. 04) Ofício nº07/13-À Sabesp-Solicitação que seja interligado na rede de esgoto existente na Rua Tico-Tico no escadão de acesso do Bairro do Britador com a Vila Santo Antonio, os encanamentos dos moradores da mesma, tendo em vista que esta empresa recebe pela prestação do serviço supra citado, observando que após o uso da água, a mesma tem como destino o escadão lateral às residências, e isso ocasiona erosão do solo, e com as chuvas o volume de água que passa por essa rua causa transtornos graves inclusive acidentes aos moradores e transeuntes.
Posted on: Wed, 26 Jun 2013 17:59:16 +0000
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