Regime Tributário de Transição será extinto O Diário Oficial da União publicou hoje a Medida Provisória (MP) 627, que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT) e também produz alterações na tributação sobre o lucro de controladas e coligadas no exterior. O Jornal Valor Econômico esclareceu que a medida traz, por exemplo, a esperada mudança no cálculo do ágio gerado em operações de fusões e aquisições. Até 2007, o ágio societário coincidia com o ágio fiscal e era decorrente da diferença entre o patrimônio líquido e o valor pago pelo adquirente. Agora, o governo quer que as empresas sigam o que já vem fazendo para o IFRS, que é separar em três parcelas o valor pago em uma aquisição. Conforme divulgação do Estadão, o secretário da Receita Federal confirmou que a proposta para acabar com o RTT vai dispensar a apresentação da Contabilidade Fiscal (FCont) e vai adotar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o que permitirá a eliminação da Declaração do Imposto de Renda para a Pessoa Jurídica (DIPJ). Essa mudança valerá a partir de 2015, para o ano-calendário de 2014. A Receita avalia que isso vai diminuir o custo de conformidade das empresas e da administração tributária. Fontes: Estadão e Valor Econômico
Posted on: Tue, 12 Nov 2013 21:49:36 +0000
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