Regime excecional de regularização de dívidas «Foi hoje - TopicsExpress

Regime excecional de regularização de dívidas «Foi hoje (31/10/2013) publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 151-A/2013, que aprova um novo regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, permitindo a dispensa ou a redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida de capital. As dívidas em questão não poderão ter um prazo legal de cobrança posterior a 31 de agosto de 2013 e terão de ser liquidadas até ao próximo dia 20 de dezembro, não sendo admissível para este efeito a dação em pagamento.» Fonte: O Informador Fiscal

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