Requerimento Aprovado na 32º Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Laguna. Na forma regimental, depois de ouvido o Plenário e se aprovado, REQUEIRO seja encaminhado ao: Exmo. Sr. Everaldo dos Santos – Prefeito Municipal e Sr. Luis Fernando Schiefler Lopes – Secretário Municipal de Educação, a seguinte proposição: EMENTA: Solicito a Vossa Excelência um relatório com os nomes dos Diretores das Escolas Municipais e suas respectivas habilitações. JUSTIFICATIVA: A presente proposição se faz necessário em virtude deste Vereador vêm recebendo inúmeras denúncias no que diz respeito a lotação dos Diretores nas Escolas Municipais em nossa cidade e sua respectiva habilitação para exercer o referido cargo. A título de conhecimento, a Lei Complementar Municipal 138/06, que dispõe sobre o plano de cargos e salários para os profissionais da educação em nosso Município, exige que para ocupar o cargo de diretor de escola somente poderá aquele que tiver curso superior ou estiver cursando. Desta forma, nada mais justo, o atendimento da presente proposição, afim de que esta Casa possa esclarecer se os cargos de diretor escolar estão sendo ocupados em conformidade com a Lei. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2013. JOSÉ LUIZ SIQUEIRA VEREADOR PT
Posted on: Fri, 13 Sep 2013 18:04:17 +0000
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