Responsabilidade dos Sócios A 5ª Turma do Tribunal Superior do - TopicsExpress



          

Responsabilidade dos Sócios A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista interposto pela União que visava a penhora do patrimônio pessoal dos sócios para o pagamento de uma multa administrativa, decorrente do desrespeito às leis trabalhistas. O relator do acórdão, Ministro Brito Pereira, sustentou a impossibilidade de atingir o patrimônio pessoal dos sócios porque a natureza da multa não é de dívida fiscal, mas administrativa, tornando inaplicável o disposto no art. 135, inciso III, do CTN, conforme a jurisprudência da corte. conjur.br/2013-set-18/socio-nao-executado-multa-administrativa-empresa
Posted on: Thu, 19 Sep 2013 17:11:30 +0000

Trending Topics



Recently Viewed Topics




© 2015