Resumo da minha defesa de mestrado: RESUMO Esta dissertação objetiva analisar a relação institucional do Conselho Tutelar (CT) com o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) e a incidência sobre a política socioeducativa destinada ao adolescente em conflito com a lei. Interessa ao estudo apresentar os elementos constitutivos do orçamento público para uma melhor compreensão e manejo dos conselheiros tutelares em sua missão de assessoria ao poder executivo municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atenção à infância e à adolescência. E, no enfoque desta dissertação, sobre os recursos do orçamento público no desenvolvimento da política socioeducativa, compreendendo a execução dos programas socioeducativos, categorizados de restrição de liberdade, como a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida, de responsabilidade do Poder Executivo municipal. A legislação brasileira, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reflete os direitos do segmento criança-adolescente enquanto cidadãos e, por isso mesmo, titular de direitos especiais pela condição peculiar de pessoas em desenvolvimento implicando, assim, no seu reconhecimento como prioridade absoluta no orçamento público. A pesquisa traz a combinação de metodologias como a documental (conhecimento e manejo de documentos oficiais e públicos), a bibliográfica (com pertinência para os campos que tratam de direito público, direito da criança, administração, serviço social, pedagogia e sociologia, na busca de um olhar interdisciplinar sobre o tema-problema objeto de estudo) e a exploratória (ainda são incipientes os estudos sobre o recorte do tema na incidência sobre a política socioeducativa). A relevância da pesquisa consiste em subsidiar, na medida do possível, os conselheiros tutelares no cumprimento de seu papel institucional na assessoria ao poder executivo municipal no processo de elaboração do orçamento público e, também, possibilitar a diminuição da distância entre os direitos proclamados em lei e a implementação de programas socioeducativos de PSC e LA ao adolescente em conflito com a lei. Palavras-chave: Conselho Tutelar. Orçamento Público. Orçamento Criança e Adolescente. Política Socioeducativa.
Posted on: Wed, 02 Oct 2013 02:16:15 +0000
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