SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO PR.... VEJA O PARECER DO TCE/PR 2. DA FUNDA MENTAÇÃO E VOTO [1] Apesar de haver o Município de Santa Cruz de Monte Castelo haver demonstrado que adotou medidas visando redução de suas despesas com pessoal, observa - se que os valores apurados pela Diretoria de Contas Municipais não foram contestados, de modo que houve incidência da situação prevista no art. 22 da LC 101/00 (atingimento de 95% do limite de gastos com pessoal), mostrando - se cabível a expedição de alerta, nos termos do disposto no art. 59 do mesmo Diploma Legal. Importante salientar que r esta vedado ao Município a adoção de qualquer uma das medidas expostas nos cinco incisos do § único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre as quais a admissão de pessoal e a concessão de reajustes. 3. DA DECISÃO Em face de todo o exposto, voto o no sentido de que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná deve: 1. expedir alerta ao Município de Santa Cruz de Monte Castelo (CNPJ 75.462.820/0001 - 02), em relação à gestão do Sr. José Maria Pereira Fernandes (CPF 389.032.969 - 15) – período de apuração e ncerrado em 31 de dezembro de 2012, com base no disposto no art. 59, § 1°, II, da LC 101/00, em razão do atingimento de 95% do limite de gastos com pessoal; 2. encaminhar, após vencido o prazo recursal, o expediente à Diretoria de Contas Municipais para as anotações de estilo e anexação do feito à respectiva prestação de contas anual. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM conformidade com o disposto nos artigos 232 e 398 do RI/TCE - PR. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA e DURVAL AMARAL. Presente a Procurador a do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER. Sala das Sessões, 17 de setembro de 2013 – Sessão nº 34. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES Conselheiro Relator DURVAL AMARAL Presidente Diário Eletrônico 734/2013 de 26/09/2013.
Posted on: Thu, 10 Oct 2013 01:29:46 +0000
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