SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS- REMUNERAÇÃO INFERIOR AO - TopicsExpress

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS- REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - CARGA HORÁRIA - OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 7º IV , V , VII C/C ART. 39 , § 3º DA CF . I - Os direitos fundamentais sociais são imperativos, invioláveis e de observância obrigatória pelo Poder Público. Desrespeitados os direitos constitucionalmente assegurados pelo Poder Público Municipal, a apreciação pelo Poder Judiciário se mostra hábil a compeli-lo a promover a observância dos direitos explicitados pela Lex Maxima; II - A remuneração do servidor público está sujeito ao piso salarial mínimo, independente da carga horária imposta pela administração pública, segundo inteligência do art. 7.º , IV , V , VII , combinado com o art. 39 , § 3.º , ambos da Constituição Federal

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