STJ declara Ilegal a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê/boleto (TEC) . Com essa decisão unânime, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28/8) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere às cobranças de TAC e TEC. A decisão afetou cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões.
Posted on: Wed, 04 Sep 2013 02:16:59 +0000
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