Seixas da Costa: Retirar tutela da AICEP ao MNE pode prejudicar "interesse do Estado" O diplomata e ex-embaixador Francisco Seixas da Costa considera que a retirada da tutela da diplomacia económica ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) poderá ser prejudicial para o "interesse do Estado". "A passagem da responsabilidade da tutela da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) para fora do MNE pode implicar que o ministério fique desprovido de qualquer vertente de natureza económica, de qualquer estrutura interna de natureza económica", referiu em declarações à Lusa. Apesar de ainda não existir confirmação oficial várias fontes indicam que o actual vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, ex-ministro dos Negócios Estrangeiros e substituído no cargo por Rui Machete, permaneça com a tutela da AICEP, mesmo que anteriormente tenha defendido que a integração da agência no MNE era essencial para a condução da diplomacia económica. No início do seu mandato em 2011, indica, o Executivo fez desaparecer a Direcção Geral dos Assuntos Técnico-Económicos (DGATE) e "subsumiu-a" na AICEP, por sua vez colocada "numa integração formal" no MNE. "O que me preocupa é que se, por exemplo, a tutela da AICEP passar para o ministério da Economia, mesmo que sejam encontradas soluções de natureza formal, de cogestão, de dependência cumulativa dos dois ministros, etc., nós venhamos a perder dentro do ministério dos Negócios Estrangeiros uma vertente que sempre existiu. E que sempre existiu na realidade. Olhando para trás, nas suas diversas formulações, por vezes mais inflexida por vezes mais reforçada, desde sempre e até 2011", frisa o actual director executivo do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa, cargo que ocupa desde Fevereiro. Considerado um dos mais experientes diplomatas portugueses, Seixas da Costa, 65 anos, foi embaixador na Noruega, Angola, Reino Unido, Brasil e França, para além de representante diplomático de Portugal nas Nações Unidas e na Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). Assumiu ainda o cargo de secretário de Estado dos Assuntos Europeus entre 1995 e 2001, nos governos de António Guterres. Na sua perspectiva, e caso se concretize a "saída da AICEP", o ministério poderá ficar sem qualquer dimensão de natureza económica própria. "A mim preocupa-me, como antigo diplomata e observador destas questões, porque a dimensão económica faz parte da dimensão geral do funcionamento do ministério dos Negócios Estrangeiros", salienta. "Se isto vier a acontecer é altamente preocupante. Como digo, vi as notícias que apareceram nesse sentido e foi isso que me levou a escrever um recente artigo", sublinha, numa referência ao texto de opinião intitulado "Voltamos ao Kosovo?", publicado no Negócios a 5 de Agosto e no qual admite que o MNE "vai ficar a perder, em termos da sua densidade em termos económicos, o que nomeadamente afectará a cultura de envolvimento da rede de embaixadas e consulados no esforço económico externo". Após recordar que já existiam delegações da AICEP nas embaixadas antes de 2011, mesmo com tutela diferenciada, e a existência de despachos que especificavam qual o poder dos embaixadores em relação à orientação dos delegados da AICEP, o antigo embaixador em Paris (2009-2012) assegura que nunca teve "qualquer dificuldade de funcionamento" nesse período. "No MNE", sustenta, "tínhamos uma estrutura a nível da direcção geral relativamente à qual os embaixadores respondiam". E alerta: "Neste momento, se a AICEP se deslocar, o MNE não tem nenhuma estrutura de natureza económica... Para além das estruturas de natureza multilateral que trabalham com as organizações internacionais e com a União Europeia, não tem nenhuma estrutura bilateral de natureza económica, por exemplo para lhe assegurar a própria canalização dos projectos que haja em termos de intervenção para apoio às empresas, e mesmo para a própria negociação de alguns instrumentos de natureza internacional relativamente aos quais é uma certa massa crítica instalada, continuada". "Temo que possa de facto ser detrimental não só para o ministério, que também possa ser detrimental para o interesse do Estado", frisa. O director executivo do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa lembra que a actual estrutura Não podemos ter uma diplomacia com o mínimo de eficácia no plano internacional à qual não corresponda a capacidade do MNE de gerir a vertente de natureza económica. Francisco Seixas da Costa implica uma "nova lei orgânica do Governo" mas que poderá demorar "algumas semanas" até estar concluída. "É a própria lei orgânica que vai definir os parâmetros da responsabilidade de cada membro do Governo nos departamentos que lhe ficam tutelados". Numa referência específica à designação de um vice-primeiro-ministro, que não é "formalmente nova porque já existiu no passado", Seixas da Costa ressalva que, em relação aos contornos anunciados, em particular após o anúncio do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, criou-se "um vice-primeiro-ministro que não é um puro substituto do primeiro-ministro mas é alguém que tem uma competência delegada que lhe permite uma tutela sobre um conjunto de departamentos na área económica. Como é que isto se faz, nomeadamente em relação ao MNE, confesso que não sei. Temos de esperar". A eventual reacção de Rui Machete a uma anunciada perda de influência, caso a AICEP seja deslocada do MNE, é uma questão sobre a qual Seixas da Costa diz não ter "a mais pequena ideia". Mas mantém uma posição clara sobre a questão central: "Não podemos ter uma diplomacia com o mínimo de eficácia no plano internacional à qual não corresponda a capacidade do MNE de gerir a vertente de natureza económica. Se aí estão incluídas a promoção das exportações, se aí está incluída a promoção do turismo, se aí está incluída a captação do investimento directo estrangeiro, é outra coisa". E conclui: "Agora, as dimensões económicas fazem parte de qualquer dossiê de natureza bilateral que o MNE faz, e relativamente aos quais há dimensões políticas e há dimensões económicas e culturais incluídas. E também as das comunidades portuguesas no exterior. Todas estas quatro vertentes fazem parte de qualquer diplomacia em qualquer parte do mundo. Resta saber como se organizam sob o ponto de vista conceptual em matéria de lei orgânica".
Posted on: Mon, 12 Aug 2013 07:51:43 +0000
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