Sobre a PEC 37 Antes de qualquer coisa, o que é PEC? Proposta de Emenda Constitucional (ou à Constituição, tanto faz!). O que a PEC 37 desejava, em síntese, era alijar o Ministério Público das investigações. Isto é, caso aprovada, as investigações, seriam quase um ‘monopólio’ das Polícias Judiciárias – Polícia Civil e Polícia Federal. Com todo respeito aos que a defendem, a PEC 37 é sinônimo de retrocesso. Retrocesso porque, neste pais, dar primazia às Polícias Judiciárias (Polícia Federal até que vai, mas a Polícia Civil, meu Deus!) para as investigações criminais é favorecer a criminalidade. Por que? Porque tais instituições não têm estrutura suficiente para tanto. Não conseguem, na maioria das vezes, concluir, em tempo hábil, sequer um inquérito policial sobre um furto, por exemplo. O que diremos a respeito de crimes mais complexos, praticados por políticos, empresários etc.? Deixar a cargo somente das Polícias Civil e Federal é, como disse, ser, no mínimo, conivente com o crime, a não ser que o Estado conceda estrutura suficiente para policiais e delegados. Vale lembrar que estes não gozam de inamovibilidade, pois podem ser transferidos na ‘caneta’, diga-se de passagem, infelizmente. Além do mais, há diversos e inúmeros motivos para que o MP continue a investigar, entre eles: a Teoria dos Poderes Implícitos; a Polícia não tem o monopólio das investigações; o MP não vai substituir, usurpar as atribuições da Polícia. Ademais, o que o MP colher de provas deve passar pelo crivo do contraditório. A questão, digo, o problema não está no fato de o MP investigar ou não, mas, sim, atrelado à submissão de políticos e empresários poderosos à lei. Caso contrário, se os políticos estivessem tão interessados na PEC 37, além de propor esta mudança, procurariam investir nas Polícias. Mas, não. Nenhum político sensato gostaria de ver a Polícia estruturada, equipada, com disposição para apurar crimes etc. A não aprovação da PEC 37 constitui, sem dúvida, uma vitória para o povo brasileiro contra políticos mal-intencionados!
Posted on: Wed, 26 Jun 2013 04:20:36 +0000