Sou o deputado federal recordista na apresentação de projetos de lei. Já protocolei 56 proposições que estão em tramitação na Câmara Federal. Todos os PLs que estão tramitando podem ser alterados. Acesse os links, leia meus projetos e envie suas sugestões, todas as ideias são bem-vindas. Quero sua colaboração para aprimorar meu mandato! Sua ideia também pode virar lei, envie suas sugestões de projetos pelo Facebook ou para o e-mail cherini@giovanicherini Vamos juntos fazer política diferente, compartilhe com seus amigos! 1-PROJETO DE LEI N° 6415 Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de habilitação, nos casos e pelo período que especifica. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_6415_2013.pdf 2- PROJETO DE LEI N° 6358 Acrescenta os arts. 5-A e 5-B na Lei nº 9.867, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_6358_2013.pdf 3- PROJETO DE LEI N° 6357 Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_6357_2013.pdf 4- PROJETO DE LEI N° 6206 Acrescenta parágrafo, que será o 2º, ao art. 2º da Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_6206_2013.pdf 5-PROJETO DE LEI N° 5774 Dá nova redação ao caput do art. 50 da Lei n0 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_5774_2013.pdf 6-PROJETO DE LEI N° 5743 Institui o dia 25 de julho como o “Dia Nacional da Cultura e da Paz”, e dá outras providências. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_5743_2013.pdf 7- PROJETO DE LEI N° 5590 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências. Explicação: Criar um auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_5590_2013.pdf 8- PROJETO DE LEI N° 5575 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_5575_2013.pdf 9-PROJETO DE LEI N° 5530 Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito educativo. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_5530_2013.pdf 10- PROJETO DE LEI N° 5430 Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_5430_2013.pdf 11- PROJETO DE LEI N° 4978 Dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4978_2013.pdf 12- PROJETO DE LEI N° 4977 Regulamenta o Rodeio como atividade desportiva e dá outras providências. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4977_2013.pdf 13-PROJETO DE LEI N° 4976 Altera a redação dos §§1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de Dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4976_2013.pdf 14-PROJETO DE LEI N° 4975 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4975_2013.pdf 15-PROJETO DE LEI N° 4949 Estabelece normas de prevenção e proteção contra incêndios boates e casas de shows e outras providências. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4949_2013.pdf 16-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 241 Altera a Lei Complementar nº 130, de 2009, para criar a modalidade de correntista não associado, no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PLP_241_2013.pdf 17-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 240 Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas compartilhadas. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PLP_240_2013.pdf 18- PROJETO DE LEI N° 4795 Institui a Rota Nacional do Turismo Enológico, Cultural, Artesanal, Paisagístico, Ecológico e Gastronômico. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4795_2012.pdf 19- PROJETO DE LEI N° 4794 Institui como a Capital Nacional do Enoturismo o Vale dos Vinhedos no Rio Grande do Sul. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4794_2012.pdf 20- PROJETO DE LEI N° 4762 Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4762_2012.pdf 21- PROJETO DE LEI N° 4543 Inscreve o nome Francisco de Paula Cândido Xavier no Livro dos Heróis da Pátria. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4543_2012.pdf 22- PROJETO DE LEI N° 4455 Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4455_2012.pdf 23- PROJETO DE LEI N° 4454 Estabelece obrigações às concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel em face do direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que delas adquire. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4454_2012.pdf 24-PROJETO DE LEI N° 4392 Declara o Município de Venâncio Aires - RS, "Capital Nacional do Chimarrão" Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4392_2012.pdf 25- PROJETO DE LEI N° 4391 Regula o ganho de capital auferido na venda de imóvel rural, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 11.196, de 2005 Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4391_2012.pdf 26-PROJETO DE LEI N° 4280 Declara o Padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4280_2012.pdf 27-PROJETO DE LEI N° 4279 Limita as taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o cancelamento do contrato de transporte aéreo ou a remarcação do horário ou da data de início do transporte aos valores que especifica, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 7.565, de 1986. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4279_2012.pdf 28- PROJETO DE LEI N° 4278 ltera a redação do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4278_2012.pdf 29- PROJETO DE LEI N° 4266 Institui o Programa Nacional do Albergue Saúde – PROALBERGUE Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4266_2012.pdf 30- PROJETO DE LEI N° 4187 Altera o art. 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Explicação: Visa fornecer hospedagem em albergues cadastrados no SUS às famílias e ao paciente de baixa renda oriundos de localidades distintas do local de atendimento. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4187_2012.pdf 31-PROJETO DE LEI N° 4186 Dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4186_2012.pdf 32- PROJETO DE LEI N° 4185 Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para vedar a possibilidade de previsão contratual de pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo pelo locatário do imóvel. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4185_2012.pdf 33-PROJETO DE LEI N° 4184 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer o empreendedorismo como um dos objetivos da educação nacional. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4184_2012.pdf 34- PROJETO DE LEI N° 4183 Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4183_2012.pdf 35- PROJETO DE LEI N° 4182 Institui a Política Nacional de Empreendedorismo, a ser desenvolvida em todas as escolas técnicas e de nível médio do território nacional. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4182_2012.pdf 36- PROJETO DE LEI N° 4044 Altera o art. 2º da Lei nº 6.858/80, para substituir a OTN por indexador atual. Explicação: Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4044_2012.pdf 37- PROJETO DE LEI N° 4043 Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para corrigir os valores das indenizações. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_4043_2012.pdf 38- PROJETO DE LEI N° 3821 Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_3821_2012.pdf 39-PROJETO DE LEI N° 3820 Dispõe sobre a criação do “Programa Cooperação Universitária” e dá outras providências. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_3820_2012.pdf 40-PROJETO DE LEI N° 3819 Declara o Município de Soledade – RS, ”Capital Nacional das Pedras Preciosas”. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_3819_2012.pdf 41-PROJETO DE LEI N° 3804 Regulamenta a profissão de Naturólogo Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_3804_2012.pdf 42-PROJETO DE LEI N° 3803 Institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_3803_2012.pdf 43-PROJETO DE LEI N° 2540 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Explicação: Assegura ao trabalhador rural a opção de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/2540.pdf 44-PROJETO DE LEI N° 2532 Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_2532_2011.pdf 45-PROJETO DE LEI N° 1231 Determina a obrigatoriedade, em âmbito nacional, da presença de Guia de Turismo Local em excursões de turismo. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_1231_2011.pdf 46-PROJETO DE LEI N° 1230 Institui o Dia Nacional do Desafio Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_1230_2011.pdf 47-PROJETO DE LEI N° 993 Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_993_2011.pdf 48-PROJETO DE LEI Nº 927 Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e sacolas de tipo camiseta por estabelecimentos comerciais varejistas e outras casas do gênero fora dos padrões estabelecidos pela norma n° 14.937 da ABNT. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_927_2011.pdf 49- PROJETO DE LEI N° 926 Declara o Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG como Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_926_2011.pdf 50- PROJETO DE LEI Nº 924 Cria o Programa Universidade Social, e dá outras providências. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_924_2011.pdf 51- PROJETO DE LEI N° 903 Institui a proibição da veiculação de quaisquer tipos de anúncios ou propagandas de quaisquer bebidas alcóolicas por transmissão de TV. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_903_2011.pdf 52- PROJETO DE LEI Nº 870 Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_870_2011.pdf 53- PROJETO DE LEI N° 869 Inscreve o nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_869_2011.pdf 54- PROJETO DE LEI Nº 868 Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_868_2011.pdf 55- PROJETO DE LEI N°620 Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a disponibilização dos juros e demais encargos cobrados pelas operadoras de cartão de crédito nas faturas de cobrança, obriga as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito a informarem o valor a ser cobrado pela prestação de serviços, torna obrigatória a instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_620_2011.pdf 56-PROJETO DE LEI Nº 619 Dispõe sobre a implantação de agrovilas e dá outras providências. Leia o projeto na íntegra: giovanicherini/projetosdelei/PL_619_2011.pdf
Posted on: Tue, 01 Oct 2013 20:15:18 +0000
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