Só pra Informar: A Constituição Federal em seu ART. 5, Inciso - TopicsExpress



          

Só pra Informar: A Constituição Federal em seu ART. 5, Inciso X _ " São invioláveis a intimidade, a vida privada, a HONRA E A IMAGEM das pessoas, assegurado o direito a INDENIZAÇÃO pelo dano material ou MORAL decorrente de dua violação." Art. 159, código Civil Brasileiro: " Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuizo a outem, fica OBRIGADO A REPARAR O DANO." MUITO CUIDADO COM CALÚNIAS, fofocas... vigiem suas palavras!!! Tenho Dito.
Posted on: Fri, 20 Sep 2013 03:54:32 +0000

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