Tentando esclarecer algumas questões. 1) PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO VETA EMENDA CONSTITUCIONAL. Sendo assim, não é para a Dilma que se tem que pedir a não aprovação da PEC 37 ( PEC significa Proposta de Emenda Constitucional), mas sim ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). 2) PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO TEM O PODER DE DETERMINAR A PRISÃO DE NINGUÉM. Por esse motivo, caso a gente queira ver os "mensaleiros" na cadeia, tem que pedir isso ao Poder Judiciário (no caso dos mensaleiros, o STF) que tem competência para fazê-lo. 3) NÃO É O PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ELEGE O PRESIDENTE DO SENADO. É o próprio Senado que escolhe o seu presidente. Assim, a Dilma não pode chegar lá no Senado e gritar: "Fora, Renan Calheiros!". 4) SAÚDE e EDUCAÇÃO são de competência comum DA UNIÃO, DOS ESTADOS e DOS MUNICÍPIOS.
Posted on: Mon, 24 Jun 2013 20:13:56 +0000
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