Texto bastante esclarecedor sobre a questão da admissibilidade - TopicsExpress

Texto bastante esclarecedor sobre a questão da admissibilidade dos Embargos Infringentes no julgamento do mensalão. Tal decisão importa somente em questões técnicas, sobre a aplicação correta das normas do Direito nacional. Em nenhum ponto a admissibilidade deste recurso - aliás, uma garantia constitucional - poderá mudar o julgamento em seu mérito, apenas moderá-lo, aplicando novos preceitos na dosimetria da pena, individualizando e adequando caso a caso, de acordo com as características pessoais de cada condenado - outro preceito fundamental da nossa Constituição. Aguardemos o dia de hoje.

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