UOL Notícias: "Identificação criminal de mascarados é inconstitucional, dizem especialistas" (e já está em vigor no Rio). noticias.uol.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/09/04/identificacao-criminal-de-mascarados-e-inconstitucional-dizem-especialistas.htm "" Para a professora de Direito Penal e de Criminologia da FND (Faculdade Nacional de Direito), Luciana Boiteux, a "identificação criminal forçada" é "inconstitucional e autoritária". O advogado Felipe Coelho, do DDH (Insituto de Defensores de Direitos Humanos), também vê aspectos de ilegalidade na decisão da Justiça. "Ninguém pode ser conduzido coercitivamente sem que tenha praticado crime previsto em lei federal, é o princípio basilar da legalidade, previsto tanto na constituição quando no Código Penal", avaliou Luciana. (...) "É um excepcionalidade muito perigosa para um Estado Democrático de Direito", concluiu a professora da FND. Integrante do grupo de advogados voluntários Habeas Corpus, da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro), o advogado Antonio Carlos Fernandes afirmou que a Constituição estabelece que a pessoa civilmente identificada não deverá ser submetida à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. "Identificar criminalmente alguém consiste em reunir informações acerca de uma pessoa envolvida em uma prática criminosa, com objetivo de se criar uma identidade criminal [registros policiais e folha de antecedentes] para diferenciá-la dos demais indivíduos no âmbito penal. (...) A pessoa sofrerá violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder", disse. "" Leia mais - e também sobre a ação da polícia, já com respaldo do judiciário para desmascarar o "Baile das Máscaras", na cidade do Rio: noticias.uol.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/09/04/identificacao-criminal-de-mascarados-e-inconstitucional-dizem-especialistas.htm (Guilherme Balan) Via Erica Caminha
Posted on: Fri, 06 Sep 2013 04:30:56 +0000
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