VEJA ABAIXO O TEOR DA SENTENÇA sobre corte de ponto: Data de Publicação: 22/08/2013 No TRIBUNAL: Dados do processo (num. única) Jornal: Diário Oficial do Rio de Janeiro Caderno: Tribunal de Justiça. Judicial 2a Instância. Página: 00231 Local: Câmaras Civeis . *** DGJUR – SECRETARIA DA 6 CAMARA CIVEL *** Publicação: DECISAO- 076. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0045412- 95.2013.8.19.0000 Assunto: Direito de Greve / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Pro- tocolo: 3204/2013.00360988 - IMPTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ ADVOGADO: ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA OAB/RJ-111585 ADVOGADO: ITALO PIRES AGUIAR OAB/RJ-163402 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Mi- nisterio Publico DECISAO: ... defiro a liminar para determinar que, as autoridades coatoras se abstenham de aplicar falta aos servidores grevistas, inclusive, nos dias de paralisacao realizados com a notificacao previa da administracao, assim como dos dias provenientes da greve deflagrada a partir do dia 08 de agosto de 2013, para todos os fins de direito, ate decisao final, evitando-se assim retaliacoes a direitos estatutarios e descontos remuneratorios nos contracheques dos servidores grevis- tas e sancoes administrativas a titulo de demissao, preventivamente, sob pena de multa diaria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Posted on: Thu, 29 Aug 2013 04:26:24 +0000
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