Vara Cível de Rio Branco, AC, para apreciar e julgar o feito com alcance e repercussão nacional, seja o bloqueio de bens e valores reduzido a 0,38% dos bens e valores dos Réus, tendo em vista o respeito a proporcionalidade da população do Estado do Acre em relação ao total da população brasileira, bem como que a proibição das atividades dos Réus se limite ao território acreano, determinado-se a imediata expedição de ofício para o Banco Central do Brasil para a efetivação da liberação parcial, não significando este requerimento confissão, concordância ou renúncia a eventuais recursos aplicáveis à espécie". Abstraindo momentaneamente a discussão sobre legitimidade e interesse de agir, examinarei o requerimento que postula seja atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, após as informações e manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. Requisitem-se da Juíza da causa, as informações julgadas necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Intime-se o agravado para responder. Findo o prazo, com ou sem as contra-razões, dê-se vista ao Ministério Público. A agravante postula que "seja estendido a este Agravo o segredo de justiça determinado em 1ª Instância". Defiro o pedido, considerando a existência nos autos de informações acobertadas pelos sigilos bancário e fiscal. Determino que a Diretoria Judiciária adote as providências necessárias. Publique-se. 08/08/2013 Remessa (sem baixa) Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Segunda Câmara Cível 31/07/2013 Conclusão Samoel Evangelista 31/07/2013 Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Samoel Martins Evangelista Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. Petições diversas Data Tipo 05/08/2013 Requerimento Julgamentos Não há julgamentos para este processo.
Posted on: Fri, 09 Aug 2013 17:23:14 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015