Veja exatamente qual foi a atitude e as colocações que a empresa colocou ao STJ e qual foi a Decisão da Juiza sobre a extinção da liminar contra a ação cautelar do Acre, da TELEXFREE. Em resumo, não viu nada, pois depende que o TJACRE ainda remeta uma decisão!! "Compete ao tribunal de origem apreciar a medida cautelar que visa a atribuir efeito suspensivo a acórdão ou decisão impugnada por recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade, dado que somente com o juízo positivo de admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem se inaugura a jurisdição do STJ (Súmulas 634 e 635/STF). " https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=%2Fwebsecstj%2Fcgi%2Frevista%2FREJ.cgi%2FMON%3Fseq%3D30678088&formato=PDF
Posted on: Thu, 29 Aug 2013 20:02:27 +0000
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