Você Sabia? DE ONDE VEM AS RECEITAS DO MUNICÍPIO? O Município aufere dinheiro: – de fonte própria, decorrente de tributos; – do Governo Estadual, da participação: a) de 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seu território – IPVA; b) de 25% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; c)de 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; (Constituição Federal – art. 158, III, IV combinado com o art. 159, § 3º) – do Governo Federal, da participação: a) no Imposto de Renda pago pelo Município; b) de 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. (Constituição Federal – art. 158, I e II combinado com o art. 189, I, b) Se o Município produzir, terá 70% da arrecadação sobre ouro, definido em lei como ativo financeiro.
Posted on: Mon, 23 Sep 2013 23:57:23 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015