VÍDEO IMPRESSIONANTE sobre ação da bandidagem fardada no centro do Rio. O prof. Luiz Eduardo Soares acaba de elaborar junto com o Dep. Lindbergh Farias a PEC-51 p/ a desmilitarização da polícia. Reproduzo abaixo suas palavras: "Como já informei, finalmente, Lindbergh apresentou a PEC da desmilitarização (PEC 51-2013), que envolve mudanças profundas em toda a arquitetura institucional da segurança pública. A ajuda de todos será muito importante, sobretudo quando começarem os ataques corporativistas e conservadores. Não será fácil a vitória no Congresso Nacional. De todo modo, espero que haja um grande debate. Nessa longa batalha que ora começa, novas ideias se agregarão, assim como haverá espaço para correção de imprecisões e de eventuais falhas da proposta. O importante é que agora há uma proposta sistemática e factível em torno da qual mobilizar a sociedade. As ideias chave são: (1) definição de polícia como instituição cuja finalidade é promover a garantia dos direitos dos cidadãos (não a segurança do Estado, não fazer a guerra contra os suspeitos da prática de crimes, não criminalizar e reprimir movimentos sociais) com mandato para recorrer ao uso comedido e proporcional da força, e investigar. (2) As PMs deixam de existir como tais, porque perdem o caráter militar, dado pelo vínculo orgânico com o Exército (enquanto força reserva) e pelo espelhamento organizacional. (3) Carreira única no interior de cada instituição policial. (4) Toda polícia deve realizar o ciclo completo do trabalho policial (preventivo, ostensivo, investigativo). (5) A decisão sobre o formato das polícias operando nos estados (e nos municípios) caberá aos Estados, respeitados as diretrizes constitucionais estabelecidas pela PEC. (6) A escolha está restrita ao repertório estabelecido na Constituição, o qual se define a partir de dois critérios e suas combinações: territorial e criminal (isto é, as polícias se organizarão segundo tipos criminais e/ou circunscrições espaciais). (7) A depender das decisões estaduais, os municípios poderão assumir novas e amplas responsabilidades na segurança pública. (8) As responsabilidades da União serão expandidas, em várias áreas, sobretudo na educação, assumindo a atribuição de supervisionar e regulamentar a formação policial, respeitando diferenças institucionais, regionais e de especialidades, mas garantindo uma base comum e afinada com as finalidades afirmadas na Constituição. (9) Há avanços também no controle externo e na participação da sociedade. (10) Os direitos trabalhistas dos profissionais da segurança serão plenamente respeitados e a intenção é que todos os policiais sejam mais valorizados pelos governos, por suas instituições e pela sociedade. (11) A transição será prudente, metódica, gradual e rigorosamente planejada, assim como transparente, envolvendo a participação da sociedade. Não preciso dizer que esse projeto é coletivo, resultou de ampla participação e anos de consultas a inúmeros profissionais das polícias, pesquisadores e ativistas dos direitos humanos. Entretanto, ele não existiria nem se tornaria uma PEC, capaz de promover grande debate na sociedade de modo muito mais objetivo do que logramos fazer até hoje, não fosse a coragem política de Lindbergh. A PEC é dele, de seu mandato e, a partir de agora, é de todos e todas que se identificarem com o clamor por mudanças profundas na segurança e na sociedade. Será também de quem discordar, mas se dispuser a lutar por mudanças democratizantes em vez de resignar-se ao status quo absurdo que é o nosso". Segue em anexo o texto, que pode ser acessado no link abaixo, na aba "Textos" > "Texto Inicial" senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=114516
Posted on: Thu, 03 Oct 2013 00:49:08 +0000
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