(...) a tese da inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC tem encontrado ressonância também na jurisprudência dos tribunais estaduais. De fato àqueles que debruçam sobre o direito de família e sucessões, causa no mínimo estranheza a opção legislativa efetivada pelo art. 1.790 para regular a sucessão do companheiro sobrevivo (...) Agitado o incidente de inconstitucionalidade por quem de direito da norma legal regente da matéria de fundo da lide, não há outra alternativa jurídica senão a de suspender o julgamento daquela até ulterior decisão de inconstitucionalidade a fim de se preservar não só a ordem jurídica como também a segurança das próprias partes em litígio (...) (TJMG, AI nº 1.0024.04.444699-5/002, Rel Des. Belizário Lacerda, 7ª Câmara Cível, pub. 21/08/2013)
Posted on: Thu, 19 Sep 2013 21:14:50 +0000
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