comunicado de imprensa do deputado Paulo Pisco (PS) Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em declarações proferidas no passado dia 28 de Outubro, a Presidente do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, Ana Paula Laborinho, defendeu que os países de Língua portuguesa deviam articular-se para oferecer o ensino de Português nas diásporas. E justificou esta posição com o argumento de que Portugal não tem capacidade para fazer sozinho esse esforço financeiro, ignorando o preceito constitucional que obriga o país a oferecer aos filhos dos portugueses residentes no estrangeiro cursos de Língua e cultura portuguesa (art. 74, i) da CRP). Se olharmos para os últimos orçamentos, verificamos que o Governo tem desinvestido ano após ano no Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), com um nítido prejuízo para as nossas comunidades, particularmente na Europa. O Orçamento de Estado para 2014 contém mais um corte de 3 milhões de euros para o Ensino de Português no Estrangeiro, o que significa necessariamente mais constrangimentos no ensino para professores e alunos. E se, nos últimos dois anos, o EPE ficou reduzido em mais de 140 professores, no presente ano letivo haverá menos 20 a 30 por cento de alunos e menos trinta horários. A defesa da articulação entre os países de Língua Portuguesa para oferecer o ensino de Português nas diásporas (também já defendida noutras ocasiões por deputados do PSD), é, em abstrato, aceitável. Porém, se levarmos em conta a realidade desta modalidade de ensino e o seu significado à luz da Constituição da República Portuguesa, esta proposta é inconsistente e sem sustentação em dados concretos. Com efeito, o apelo peca por misturar uma obrigação constitucional portuguesa com uma cooperação institucional entre países que falam a mesma língua agregados na CPLP, com tradições migratórias diferentes e sem o mesmo tipo de consideração e importância que os constitucionalistas portugueses decidiram atribuir ao Ensino de Português no Estrangeiro como forma de valorizar e manter o vínculo aos portugueses que tiveram de emigrar por razões económicas, sociais ou políticas. Não obstante este tipo de articulação entre os países que partilham a mesma língua estar até nas orientações genéricas do Plano de Ação de Brasília, de 2010, a verdade é que não houve quaisquer avanços neste domínio, nem tão pouco existe um mapeamento das diásporas. Por outro lado, é incompreensível que se faça um apelo desta natureza, quando não existe um levantamento do número de jovens de outros países de Língua Portuguesa em turmas do EPE, nem tão pouco é conhecido o universo potencial destes alunos. Assim nesta linha de desinvestimento contínuo no Ensino de Português no Estrangeiro, tudo indica estarmos perante um argumento acrescido para novos desinvestimentos neste domínio relevante para a projeção da Língua Portuguesa como Língua global e para a manutenção dos vínculos que unem os portugueses residentes no estrangeiro ao nosso país. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos: - Qual é o nível de concertação e cooperação atualmente existente entre Portugal e outros Estados membros da CPLP para concretizar a oferta conjunta do ensino de Português nas diásporas? - Existe algum mapeamento que permita localizar no mundo as diferentes diásporas dos países de expressão Portuguesa? - O Governo português possui os números relativos aos alunos de países de expressão portuguesa que frequentam os cursos de Português no Estrangeiro tutelados por Portugal? - Encara o Governo voltar a reduzir no futuro ainda mais a oferta de cursos de Português tutelados pelo Estado? Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Deputado(a)s
Posted on: Fri, 01 Nov 2013 13:49:40 +0000
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