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"PRESCRIÇÃO. PUNIBILIDADE. IDOSO. A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no caso de...

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Da Internet: Alugar veículo, não devolver e sua tipificação penal. Fato atípico, apropriação, estelionato ou furto? O aluguel de veículos é...

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Fraude processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, co...

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Da Internet: Arma de ‘chumbinho’ ou de ‘ar comprimido’. Seu porte e prática delitiva O preceito primário do art. 14, do Estatuto do Desarm...

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Questões interessantes sobre o furto: a) “ladrão que rouba ladrão”. Imagine a seguinte situação: Tício furta o veículo de João. Em seguid...

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Informativos do STJ que trataram sobre o descaminho: Informativo 523: DIREITO PENAL. ABSORÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME DE DESCAMINHO. Re...

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Favorecimento real Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...