3 - ATESTADO MÉDICO - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO A Resolução CFM nº 1.658, de 20.12.2002, que normatiza a emissão de atestados médicos, estabelece que o mesmo é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários. 3.1 - REGISTRO DE DADOS EM FICHA OU PRONTUÁRIO Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça.
Posted on: Sat, 07 Sep 2013 01:55:40 +0000
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