A recente atribuição dos “vistos dourados” visa fomentar a captação de investimento estrangeiro para Portugal, através da concessão de autorização de residência em Portugal e consequentemente a livre circulação no espaço europeu. Em que condições? Criação de um mínimo de dez postos de trabalho, transferência de capital de pelo menos um milhão de euros ou compra de casa de valor superior a 500 mil euros, o que é uma inovação face a medidas análogas mais conservadoras, mas ainda assim prudente, face aos nossos vizinhos espanhóis (160 mil euros). Esta medida tem essencialmente dinamizado o mercado imobiliário, mas o impacto desta opção na economia é circunscrito, marginal e não oferece benefícios no médio e longo prazo, nomeadamente ao nível da criação de emprego e arrecadação de receita fiscal de forma sustentada. Na prática, um estrangeiro que compre uma casa pode conseguir uma autorização de residência sem efetivamente residir em Portugal (a maioria das habitações adquiridas não são declaradas como de habitação própria) e para tal apenas se exige a permanência em território nacional durante sete dias no primeiro ano e 14 dias nos anos seguintes, sendo posteriormente possível aceder à residência permanente e ao fim de seis anos, obter mesmo a cidadania portuguesa. Demasiado fácil? Efetivamente, noutros países, estes vistos estão condicionados a valores de investimento mais elevados, períodos de permanência superiores, mas sobretudo associados à criação de emprego através de uma maior dinamização da atividade económica. A facilidade de cumprir com os critérios exigidos, acarreta o risco de atrair interesses económicos à margem da lei e é por isso importante garantir o controlo e vigilância pelas autoridades competentes, tributária, judiciária. Além disso, o facto de estes empresários poderem negociar o regime fiscal caso a caso, abre, na minha opinião, espaço para regimes de exceção que podem não ter subjacentes critérios objetivos e podem acarretar efeitos nefastos e criadores de assimetrias!!
Posted on: Tue, 03 Sep 2013 12:16:12 +0000
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