Arbitragem no Direito Tributário: Feita uma análise simples acerca do tema verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio não permite a aplicação dos preceitos previstos na Lei n. 9.307/96 no âmbito do Direito Tributário. Chega-se a tal conclusão,pois, a arbitragem envolve direitos patrimoniais disponíveis e temos dois princípios basilares em Direito Tributário que impedem tal sistemática: a supremacia do interesse público sobre os particulares e a indisponibilidade dos interesses públicos. Contudo, tal vertente não é absoluta,pois, para aqueles que defendem a estrita legalidade é perfeitamente possível a criação de novos sistemas de de solução de litígios no âmbito da fazenda,tendo em vista ainda o que prevê o art. 171 do Código Tributário Nacional. Tal vertente deve ser debatida no âmbito do Ministério da Fazenda e no Congresso Nacional, pois, sem dúvida tais iniciativas favorecem a celeridade na tramitação de eventuais cobranças dos créditos tributários, sem mencionar a ausência dos inúmeros processos executivos fiscais que abarrotam o judiciário nacional.
Posted on: Thu, 04 Jul 2013 04:44:04 +0000