CCJ concluiu relatório sobre gratificações de procuradores do município. O relatório entra em pauta na sessão ordinária desta quinta feira(05), para votação. Caso aprovado em plenário segue para a sanção ou veto do executivo. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, juntamente com a Comissão Tributária, Financeira e de Orçamento da CMM, que tem como presidente o vereador Ulisses Parente(PSDB) e como membros os vereadores Adriana Ramos(PTC), Allan Ramalho(PSB), André Lima(PSOL), Augusto Aguiar(PMDB), Diego Duarte(PP), Telma Nery(PP), Marcelo Dias(PSDB) e Eddy Clay Góes(PR), esteve reunida na manhã desta quarta-feira(04), na sala das comissões vereadora Ana Marta. Em pauta, a discussão sobre o projeto de lei complementar 001/13-PMM, de autoria do Executivo Municipal que institui a gratificação de advocacia pública, devida aos advogados que integram o grupo ocupacional e carreira jurídica do município. A Comissão havia recebido no dia 28 de Julho, os procuradores do município que encaminharam um texto com sugestões para que sejam colocadas no projeto do executivo e detalhadamente, qual a situação de cada um dos advogados públicos no município. Os vereadores receberam as sugestões e após análises chegaram a conclusão que deviam ser feitas algumas emendas no projeto inicial do executivo. A emenda modificativa no inciso V - Parágrafo 2º. do art I, que passará a ter a seguinte redação: “Designado para exercer suas funções típicas em outros órgãos do município do poder executivo municipal e no legislativo municipal”. Também foi feita a emenda aditiva, considerando a situação de alguns advogados que já exercem a função na procuradoria, acrescentando o parágrafo 3º. ao art I, do projeto, que ficou com a seguinte redação: “A gratificação de advocacia pública-AGAP, é devida também aos advogados que integram o quadro suplementar de pessoal de que trata a lei complementar 047/2008, em efetivo exercício na procuradoria geral do município”. “Este parágrafo vem dar segurança jurídica aos profissionais que já exercem a função de procuradores, dentro do quadro da procuradoria”, conclui a relatora do projeto, vereadora Adriana Ramos(PTC). As sessões na Câmara Municipal ocorrem as terças e quintas-feiras, as 9h. ASCOM-CMM 9981-0050
Posted on: Wed, 04 Sep 2013 18:37:59 +0000
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