CONDOMÍNIO... A vida em coletividade exige um regramento, onde devem estar estabelecidos os direitos e deveres de todos, incluindo sanções, benefícios, formas de aprimoramento, bem como de resolução das dúvidas e conflitos. Em condomínio, a normatização da parte mais comportamental e procedimental dos condôminos, funcionários e visitantes é dada pelo Regimento Interno, o qual, por sua vez, deve estar lastreado em um guarda-chuva maior de princípios e direitos, qual seja, a Convenção Condominial. Este é o documento formal que estabelece as regras gerais a serem seguidas por todos. Ela é criada através de um Instrumento Particular de Instituição, Especificação e Convenção de Condomínio, que deverá ser regido pelo novo Código Civil e a Lei dos Condomínios (4.591/1964). Nela devem estar previstos o nome do Condomínio; a descrição do imóvel; sua localização; matrícula no Cartório de Registro de imóveis; o número de Contribuinte na Prefeitura Municipal; o Auto de Conclusão das obras; o regime de Incorporação; e a descrição das áreas comuns e de propriedade de todos os condôminos. Nos Conselhos, só é permitida a participação de condôminos proprietários, e estes, os conselheiros, além de outras atribuições, têm o dever de auditar e fiscalizar as contas do Condomínio, bem como, alertar o(a) Síndico(a) sobre eventuais irregularidades. O Conselho Fiscal tem a função de conferir todas as contas do condomínio e emitir parecer sobre as contas para aprovação, ou não, em Assembleia Geral. A atribuição do Presidente do Conselho Fiscal é de presidir, orientar, e dar a palavra final nas decisões do Conselho, após ouvir, avaliar e acompanhar todos os trabalhos do Conselho. Deveres, de forma clara e inequívoca, previstos tanto nos Artigos 1.335 e 1.336 do Código Civil quanto na Convenção. É neste ponto que ocorrem, em geral, os conflitos, pois, por mais que esteja a regra posta e imposta, muitas vezes, por ignorância, descuido, negligência ou mesmo rebeldia, tais normas acabam desrespeitadas, ocasionando dissabores e inflamando a convivência no condomínio...
Posted on: Sat, 10 Aug 2013 16:17:42 +0000