CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER - TopicsExpress



          

CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes (STF - AG. REG. NO ARE N. 718.343-RS RELATORA: MIN. ROSA WEBER)
Posted on: Fri, 27 Sep 2013 22:43:32 +0000

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