DECISÃO Novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias são admitidas O STJ admitiu o processamento de 19 reclamações propostas por instituições financeiras que apontam divergências entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias. Nesse novo lote, dez reclamações são do Banco Bradesco S/A, quatro da BV Financeira S/A, três do banco Gmac S/A, uma do HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e uma da Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento Renault do Brasil. As reclamações são contra decisões do Conselho Recursal do Rio de Janeiro, Colégio Recursal Cível e Criminal de Santos (SP) e Colégio Recursal da 31ª Circunscrição Judiciária de Marilia (SP). Jurisprudência Em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ decidiu que a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) é legítima, desde que prevista em contratos celebrados até 30 de abril de 2008. Todos os acórdãos reclamados, entretanto, determinaram a devolução dos valores cobrados. A relatora, ministra Isabel Gallotti, reconheceu o conflito de entendimentos e determinou a suspensão de todos os acórdãos até o julgamento das reclamações. A notícia refere-se aos seguintes processos: Rcl 14038 Rcl 14766 Rcl 14136 Rcl 14799 Rcl 14193 Rcl 14742 Rcl 14765 Rcl 14045 Rcl 14753 Rcl 13461 Rcl 14808 Rcl 14831 Rcl 14917 Rcl 14919 Rcl 14931 Rcl 14936 Rcl 14938 Rcl 14939 Rcl 14940
Posted on: Mon, 11 Nov 2013 13:31:34 +0000
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