Diário Oficial de Santos, 30/08/2013: 2 colegas do meu tempo de fiscal da Vigilância Sanitária ... ...pela possível existência de acúmulo proibido de cargos públicos ... PRIMEIRA CÂMARA SANTOS, 27 DE AGOSTO DE 2013 PORTARIA N.º 105/13 - CQ - GP O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa das servidoras MARLUCE DANTAS, registro nº 16.737-9, ocupante do cargo de Enfermeiro e ROSANA APARECIDA GONÇALVES AMBROZIO, registro nº 18.338-4, ocupante do cargo de Médico, pela possível existência de acúmulo proibido de cargos públicos, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 65.927/2010-95 e que configuram, em tese, infração a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 187 deste procedimento; II – Determinar à Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias – 1ª Câmara que conduza o processo administrativo disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e apresente relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 257, da Lei nº 4.623/84. Registre-se, publique-se e cumpra-se. PAULO ALEXANDRE BARBOSA Prefeito de Santos.
Posted on: Sat, 31 Aug 2013 10:34:36 +0000
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