DÚVIDAS QUANTO A ATIVIDADE DE CLIPPING ELETRÔNICO A atividade de clipping baseia-se no conceito de Reprodução definido pela lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. É ela que trata, em seu artigo 5o, da questão dos direitos autorais, definindo em cada item o que é o que (veja abaixo). § Publicação: consiste no oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito do autor por qualquer forma ou processo. § Transmissão ou emissão é a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. § Reprodução, que é a essência do clipping, é a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido. Em seu Capítulo IV, há um artigo que refuta de vez qualquer comentário nesta direção: Das limitações aos Direitos Autorais: Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos." Portanto, como você recebe o clipping constando fonte, data de publicação e página ou seção em que foi veiculada, fica garantida a legalidade da ação.
Posted on: Fri, 06 Sep 2013 04:25:10 +0000
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